norma nº 2336/2000

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LEI Nº 2.336, DE 28 DE JUNHO DE 2000.
“Altera, revoga, acrescenta 
dispositivos da Lei nº 1.779/91 e 
contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO 
DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O “caput” do Art. 29 da Lei 1.779/91 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
 “ Art. 29 – O funcionário nomeado para o cargo de 
provimento efetivo até 04 de junho de 1998 fica sujeito a um período de 
Estágio Probatório de 2 anos e os nomeados após esta data o período será 
3 anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade são objetos de 
avaliação para o desempenho do cargo.
Art. 2º - O Art. 31 e parágrafos, da Lei nº 1.779/91 passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31 – São estáveis após 3 anos de efetivo exercício 
os servidores nomeados a partir de 04/06/98, para o cargo de provimento 
em virtude de concurso público.
§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo:
I.em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II. mediante processo administrado em que lhe seja 
assegurada ampla defesa;
III. mediante procedimento de avaliação período de 
desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º - Invalidade por sentença judicial a demissão do 
servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se 
estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, 
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aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração 
proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º- Extinto o cargo ou declarada a sua 
desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com 
remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado 
aproveitamento em outro cargo.
§ 4º - Como condição para aquisição da estabilidade é 
obrigatório a avaliação especial do desempenho por comissão constituída 
para essa finalidade.
Art. 3º - O Art. 127 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 127 – Para efeito de aposentadoria será contada 
em dobro, mediante requerimento, a licença-prêmio que o funcionário não 
houver gozado e que tenha adquirido o direito até 15 de dezembro de 
1998.
Art. 4o
– Muda a denominação do Cap. IV. 
“ CAPÍTULO IV – Do tempo de contribuição.
Art. 5º - O Art. 129 com seus parágrafos passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“ Art. 129 – O tempo de serviço considerado pela 
legislação vigente até 15.12.98 para efeito de aposentadoria será contado 
como tempo de contribuição, inclusive o fictício, sendo vedado o cômputo 
de qualquer tempo fictício adquirido a partir de 16.12.98.
Parágrafo único. Considera-se tempo de contribuição 
fictício, para os efeitos da EC 20/98, todo aquele expressamente 
considerado em lei municipal específica ou em estatuto dos servidores 
como tempo de serviço público para fins de concessão de aposentadoria 
sem que haja, por parte do servidor, a prestação de serviço e a 
correspondente contribuição social cumulativamente, dentre outros, os 
seguintes casos:
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I. tempo contado em dobro da licença-prêmio não 
gozada;
II. tempo contado em dobro de férias não gozada;
III. tempo contado em dobro dos serviço prestado às 
Forças Armadas em operações de guerra;
IV. Tempo em que o servidor esteve aposentado, sem 
contribuição para nenhum regime de previdência.
Art. 6º - O Art. 130 com seus parágrafos passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 130 – O tempo de contribuição federal, distrital, 
estadual ou municipal, nos temos do art. 2º, será contado para efeito de 
aposentadoria e disponibilidade (§ 9º, art. 40, CF/88).
Art. 7º - O Art. 131 com seus incisos passa a vigorar 
com a seguinte redação:
 “Art. 131 – O tempo de contribuição será contado em 
dias e, após deduzidas as faltas, interrupções e licenças não remuneradas, 
convertido em anos, considerando o ano como de 365 dias;
§ 1º - Para efeito exclusivo de fixação de proventos da 
aposentadoria se após a conversão acima restarem dias números superior 
a 180, serão estes arredondados para ano desde que previsto o 
arredondamento em lei específica ou estatuto municipal.
§ 2º - Não se admitirá o arredondamento previsto no § 
anterior para alcançar o tempo mínimo de contribuição necessário para a 
aposentadoria.
 
Art. 8º - O Art. 132 – passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 132 – O tempo de serviço prestado em atividade 
sujeita ao regime geral de previdência social – RGPS – só deverá ser 
averbado e considerado como tempo de contribuição para efeito de 
aposentadoria, se comprovado mediante certidão expedida pelo INSS.
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Parágrafo único – Não é legítima a averbação de tempo 
de serviço mediante justificação judicial que não venha acompanhada da 
competente certidão expedida pelo órgão público onde o serviço tenha sido 
prestado ou do INSS, no caso de tempo prestado em atividade sujeita ao 
RGPS.
Art. 9º - Os Artigos de nº 32, 33, 44, 86, 101, 104, 107 e 
109 da Lei nº 1.779/91, com todos seus incisos e parágrafos não são 
aplicáveis aos professores, cuja contemplação a esse título é disciplinada 
na lei que institui o Estatuto do Magistério.
Art. 10 - Ficam revogados: o § 2o
, § 3º e incisos I, II, III 
e IV do Art. 33; os Artigos: 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 98 e 99 com 
todos os parágrafos; as letras “l ” e “m ” do inciso II do Art. 72; os Artigos:
134, 135, 136, 137 e 138, com todos os seus incisos e parágrafos em face 
das disposições da E.C. nº 20/98.
Art. 11 – Para o Enquadramento, as Regras Gerais e 
de Transição para a APOSENTADORIA dos funcionários públicos 
municipais será o que dispõe a Constituição Federal sobretudo a Emenda 
Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998 e a Resolução Normativa 
específica do Tribunal de Contas dos municípios do Estado de Goiás.
 
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado 
de Goiás, aos 28 dias do mês de junho de 2000.
 
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração