norma nº 2337/2000

LEI N° 2.337, DE 28 DE JUNHO DE 2000.
“Autoriza aquisição e posterior doação de imóvel e contém outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir ou 
desapropriar amigavelmente, uma gleba de terras no perímetro urbano desta cidade, com a área 
de até 40,00ha (quarenta hectares), para fins de interesse social, inclusive no atendimento dos 
beneficiários do Programa Morada Nova. 
Art. 2° - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a lotear a gleba de 
terras constante do artigo anterior, e doar os lotes de terreno ou construir casas, para também 
serem doadas as pessoas reconhecidamente carentes.
Parágrafo Único - A doação de que trata este artigo, é em caráter inalienável, 
pelo prazo de 03 anos, a partir da data da expedição do Titulo Definitivo de Doação.
Art. 3º - As pessoas beneficiadas com a doação de 01 (um) lote de terreno, 
terão o prazo de 12 meses, para a construção do prédio, a partir da data de expedição do Alvará 
de Licença, sob pena da perda do direito do lote.
§ 1º - A área mínima do prédio a ser construído, para fazer jús a doação 
definitiva do lote de terreno deverá ser de 4x6m, ou seja 24,00 m2 (vinte e quatro metros 
quadrados).
§ 2º - Às pessoas que já foram beneficiadas com a doação de lotes ou casas, 
por esta municipalidade, ficarão impedidas de novamente participar deste projeto.
Art. 4º - Fica ainda mais, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a nomear 
uma Comissão composta de 05 (cinco) membros, sendo 03(três) do Poder Executivo e 02(dois) 
indicado pela mesa Diretora do Poder Legislativo, para localização do imóvel e fixar o seu valor 
máximo, para efeito de aquisição. 
Art. 5º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica o Chefe 
do Poder Executivo, autorizado a utilizar recursos próprios, constantes do Orçamento, ou se 
necessário, abrirá por decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme
determina os itens I, II, III e IV, dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964. 
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 28 dias 
do mês de junho de 2000.
 ODAIR DE RESENDE
 Prefeito Municipal
 VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Secretário da Administração