norma nº 898/2019

ESTADO DE GOIÁS
l PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 898/2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS,
ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o
dispositivo contido no artigo 91-A da Lei Complementar nº 049/2018 (Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município), concede ao servidor PAULO
CÉSAR DE OLIVEIRA, gratificação de 15% (quinze por cento), do valor do
vencimento para o exercício do cargo comissionado de Assessor Parlamentar,
Símbolo CPC-4, da Câmara Municipal de Quirinópolis, constante da Alínea
“A”, do anexo |, da Lei nº 3.286, com efeito retroativo a partir do dia 1º de
fevereiro de 2019.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis,
Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2019.
EDVALDO Mir DE SOUZA
Vereador/Presidente
Quirinópolis
Municipal de Qui”