norma nº 2339/2000

LEI N° 2.339, DE 20 DE OUTUBRO DE 2000.
“Autoriza doação de imóvel que se especifica e contém outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar à 
Secretaria da Educação do Estado de Goiás, inscrita no CGC/MF sob o número 
01.409.705/0001-20, com sede na cidade de Goiânia – Goiás, o terreno e todos os prédios ali 
construídos, onde se encontra instalada a Sub-Secretaria Regional de Educação de Quirinópolis, 
à Av. Rui Barbosa, 103, Centro, nesta cidade, constantes do memorial e croquis anexo, que 
ficam fazendo parte integrante desta lei.
Parágrafo Primeiro – A doação deste imóvel é feita em caráter inalienável.
Parágrafo Segundo – Em caso de extinção da Sub-Secretaria Regional de 
Educação, desta cidade, ou mudança da destinação do imóvel, este voltará a integrar 
automaticamente, ao Patrimônio do Município.
Art. 2° - As divisas e confrontações do referido imóvel, constará no decreto de 
doação.
Art. 3º - As despesas de Escritura e Registro do imóvel, ocorrerão por conta da 
donatária. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 20 dias 
do mês de outubro de 2000.
 ODAIR DE RESENDE
 Prefeito Municipal
 VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Secretário da Administração