| Tipo | DECRETO ADMINISTRATIVO (Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 899 / 2019 |
| Date | 2019-02-25 |
| Ementa | Concede gratificação a servidor(a) e contém outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS y PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 899/2019. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o dispositivo contido no artigo 91-A da Lei Complementar nº 049/2018 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município), concede a servidora REGIANE FATIMA DE OLIVEIRA MORAES, gratificação de 50% (cinquenta por cento), do valor do vencimento para o exercício do cargo comissionado de Assessor Parlamentar, Símbolo CPC-4, da Câmara Municipal de Quirinópolis, constante da Alínea “A”, do anexo |, da Lei nº 3.286, com efeito retroativo a partir do dia 1º de fevereiro de 2019. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2019. EDVALDO ANTONIO IDE SOUZA Vereador/Presidente Municipal de Quirinópolis PUBLICADO 97277 1214