norma nº 2340/2000

LEI N° 2.340, DE 20 DE OUTUBRO DE 2000.
“Dispõe sobre a doação de área de terra à Agência Goiana de 
Habitação S/A e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar à 
Agência Goiana de Habitação S/A - AGEHAB, inscrita no CGC/MF sob o número 
01.274.240/0001-47, com sede na cidade de Goiânia – Goiás, a gleba de terras de até 40,00 ha
(quarenta hectares), a ser adquirida por esta municipalidade, no perímetro urbano desta cidade, 
nos termos da Lei nº 2.337, de 28 de junho de 2000.
Art. 2° - A área de terreno a ser transferida à Empresa supra mencionada, 
destina-se única e exclusivamente a atender ao Programa Morada Nova, não podendo o mesmo 
ser oferecido nem tomado em Penhora e, caso não sejam atendidos em 03 (três) anos os 
objetivos narrados na presente lei, ocorrerá a reversão do terreno que ora se doa, o qual será 
novamente incorporado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º - Fica concedido também, através desta Lei isenção fiscal sobre os 
tributos de competência da municipalidade, quais sejam: Alvará de Licença para Construção, 
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Imposto Territorial Urbano - ITU, relativos 
a bens e serviços da Agência Goiana de Habitação S/A, exceto os bens de qualquer forma 
alienados, a partir da tradição, quando passarão a ser exigidos do adquirente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 20 dias 
do mês de outubro de 2000.
 ODAIR DE RESENDE
 Prefeito Municipal
 VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Secretário da Administração