norma nº 2341/2000

LEI N° 2.341, DE 20 DE OUTUBRO DE 2000.
“Dispõe sobre criação do Fundo Municipal para Gestão da 
Movimentação dos Recursos do FUNDEF e contém outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica criado na Secretaria Municipal de Educação, o Fundo Municipal 
de Natureza Contábil, para gestão exclusiva da Movimentação dos Recursos provenientes do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério.
Parágrafo Único – O gestor do Fundo será o Secretário Municipal da 
Educação.
Art. 2º - O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
e de Valorização do Magistério, criado no art. Anterior, será autônomo contabilmente e, disporá 
de previsão orçamentária própria.
Art. 3º - As prestações de contas mensais e anuais do Fundo Municipal de 
gestão do FUNDEF, deverão ser formalizadas de acordo com a lei 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 20 dias 
do mês de outubro de 2000.
ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração