| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3269 / 2018 |
| Date | 2018-03-12 |
| Ementa | Concede aumento salarial aos valores dos vencimentos de servidores efetivos da Câmara Municipal de Quirinópolis e contém outras providências |
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Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás LEI N° 3.269, DE 12 DE MARÇO DE 2018. “Concede aumento salarial aos valores dos vencimentos de servidores efetivos da Câmara Municipal de Quirinópolis e contém outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI. Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Legislativo de Quirinópolis, autorizado a conceder aumento salarial de 11% (onze por cento), aos valores de vencimento dos servidores efetivos da Câmara Municipal, constantes das Tabelas dos Anexos II e V da Lei Municipal n° 3.174 de 18 de setembro de 2015, referente perdas salariais. Paragrafo Único – O aumento descrito no Caput, será efetuado conforme as tabela anexas a presente lei na seguinte forma: a) 5% (cinco por cento) em março de 2018; b) 6% (seis por cento) em outubro de 2018. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis Estado de Goiás aos 06 dias do mês de março de 2018. GILMAR ALVES DA SILVA ANTÔNIO MOREIRA BONFIM – CEL.PM R/R Prefeito Municipal Sec. de Administração e Planejamento Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás ANEXO I QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A - Cargos de Diretores e Coordenadores NOME QUANTITATIVO SÍMBOLO Diretor Geral Diretor Administrativo Coordenador da Presidência Coordenador do Controle Interno Coordenador da Secretaria Coordenador Processamento de Dados Coordenador de Serviços Administrativos 01 01 01 01 01 01 01 CPC - 1 CPC - 1 CPC – 2 CPS - 2 CPC - 3 CPC - 3 CPC - 3 B - Cargos de Assessores do Legislativo. NOME QUANTITATIVO SÍMBOLO Assessor Parlamentar 16 CPC - 4 Assessor Especial 06 CPC - 5 ANEXO II QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E QUANTITATIVO DE VAGAS POR GRUPO OCUPACIONAL: GRUPO OCUPACIONAL CARGO CARGA HORÁRIA QUANTITATIV O Técnica Advogado 40 HORAS 01 Técnica Analista de Sistemas Legislativo 40 HORAS 01 Técnica Assessor Jurídico Legislativo 40 HORAS 01 Técnica Diretor Administrativo 40 HORAS 01 Técnica Diretor Geral 40 HORAS 01 Técnica Técnico em Contabilidade 40 HORAS 01 Técnica Tesoureiro 40 HORAS 01 Técnica Controlador Interno Legislativo 40 HORAS 01 TOTAL 08 Apoio Agente Técnico Legislativo 40 HORAS 05 Apoio Operador de áudio e vídeo 40 HORAS 01 Apoio Secretário Executivo 40 HORAS 01 Apoio Encarregado da Cantina 40 HORAS 01 Apoio Encarregado da Portaria 40 HORAS 01 TOTAL 09 Operacional Agente Segurança da Portaria 40 HORAS 01 Operacional Office Boy 40 HORAS 01 Operacional Atendente de Recepção 40 HORAS 01 Operacional Auxiliar Administrativo Legislativo 40 HORAS 02 Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás Operacional Auxiliar de comunicação 40 HORAS 01 Operacional Escriturário 40 HORAS 01 Operacional Executor Administrativo Legislativo 40 HORAS 02 Operacional Motorista Legislativo 40 HORAS 02 Operacional Telefonista 30 HORAS 02 TOTAL 13 Manutenção Auxiliar de Limpeza 40 HORAS 02 Manutenção Auxiliar de Serviços Gerais 40 HORAS 02 Manutenção Copeiro 40 HORAS 01 Manutenção Guarda Noturno 40 HORAS 02 Manutenção Zelador 40 HORAS 02 TOTAL 09 TOTAL GERAL 39 ANEXO III QUADRO DE CHEFIAS GRATIFICADAS NOME QUANTITATIVO Advogado 01 Analista de Sistemas Legislativo 01 Assessor Jurídico Legislativo 01 Controlador Interno Legislativo 01 Executor Administrativo Legislativo 01 Secretária Executiva 01 Tesoureiro 01 ANEXO IV TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO VALORES: CPC – 1 R$ 3.779,18 CPC – 2 R$ 3.092,98 CPC – 3 R$ 2.290,72 CPC – 4 R$ 1.374,93 CPC – 5 R$ 1.260,57 Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás ANEXO V TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E INATIVOS REAJUSTE DE 5% A PARTIR DE MARÇO DE 2018 TABELA 01 755,45 770,56 785,98 825,28 841,78 858,62 901,55 TABELA 02 A B C 830,97 847,59 864,54 907,77 925,92 944,44 991,66 TABELA 03 1.184,06 1.207,75 1.231,90 1.293,51 1.319,38 1.345,75 1.413,06 TABELA 04 A B C 1.584,61 1.616,30 1.648,63 1.731,05 1.765,68 1.800,99 1.891,04 Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás TABELA 05 A B C 1.901,67 1.939,71 1.978,50 2.077,43 2.118,97 2.161,35 2.269,42 TABELA 06 A B C 2.136,44 2.179,17 2.222,76 2.333,89 2.380,58 2.428,19 2.549,59 TABELA 07 A B C 2.547,57 2.598,52 2.650,49 2.783,01 2.838,66 2.895,45 3.040,22 TABELA 08 A B C 2.911,38 2.969,59 3.028,99 3.180,43 3.244,05 3.308,93 3.474,37 Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás TABELA 09 A B C 3.305,88 3.372,01 3.439,44 3.611,41 3.683,65 3.747,32 3.945,19 TABELA 10 A B C 4.006,25 4.086,38 4.168,10 4.376,49 4.464,03 4.553,30 4.780,99 ANEXO V TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E INATIVOS REAJUSTE DE 6% A PARTIR DE OUTUBRO DE 2018 TABELA 01 800,78 816,78 833,14 874,79 892,29 910,13 955,64 TABELA 02 A B C 880,82 898,44 916,41 962,23 981,47 1.001,11 1.051,16 Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás TABELA 03 1.255,11 1.280,22 1.305,82 1.371,12 1.398,54 1.426,50 1.497,84 TABELA 04 A B C 1.679,68 1.713,27 1.747,54 1.834,91 1.871,62 1.909,05 2.004,50 TABELA 05 A B C 2.015,77 2.056,09 2.097,21 2.202,07 2.246,11 2.291,03 2.405,58 TABELA 06 A B C 2.264,62 2.309,92 2.356,12 2.473,92 2.523,42 2.573,88 2.702,56 Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás TABELA 07 A B C 2.700,43 2.754,43 2.809,52 2.950,00 3.009,98 3.069,18 3.222,64 TABELA 08 A B C 3.086,06 3.147,76 3.210,73 3.371,25 3.438,69 3.507,46 3.682,83 TABELA 09 A B C 3.504,24 3.574,33 3.645,81 3.828,10 3.904,67 3.982,76 4.181,90 TABELA 10 A B C 4.246,63 4.331,56 4.418,19 4.639,08 4.731,87 4.826,50 5.067,85 Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de Março de 2018. GILMAR ALVES DA SILVA ANTÔNIO MOREIRA BONFIM – CEL.PM R/R Prefeito Municipal Sec. de Administração e Planejamento Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás