| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2344 / 2000 |
| Date | 2000-12-27 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Fundo Municipal para Gestão da Movimentação do FUNDEF, para o exercício financeiro de 2001”. |
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LEI N° 2.344, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000. “Estima a Receita e fixa a Despesa do Fundo Municipal para Gestão da Movimentação do FUNDEF, para o exercício financeiro de 2001”. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica aprovado para o Exercício Financeiro de 2001, o Orçamento Geral do Fundo Municipal para Gestão da Movimentação dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF -, discriminado pelos quadros e demais anexos integrantes desta Lei que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 1.632.000,00 (hum milhão, seiscentos e trinta e dois mil reais). Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e demais rendas na forma da legislação em vigor e das demais especificações constante das tabelas explicativas, de acordo com o seguinte desdobramento: I - RECEITAS CORRENTES....................................................................R$ 1.632.000,00 Transferências Correntes...........................................R$ 1.632.000,00 TOTAL......................................................................R$ 1.632,000,00 Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros e anexos que compõem a presente Lei, de conformidade com o seguinte desdobramento: I - DESPESA POR ÓRGÃOS DE GOVERNO 01.00 – Manutenção do FUNDEF...........................................................R$ 1.632.000,00 TOTAL..........................................................................................R$ 1.632.000,00 II - DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 01.01 – Manutenção do FUNDEF...........................................................R$ 1.632.000,00 T O T A L..................................................................................R$ 1.632.000,00 Art. 4º - Esta lei entra em vigor a 01 de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de dezembro de 2000. ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO Prefeito Municipal Secretário da Administração