norma nº 2347/2000

LEI N° 2.347, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000.
“Cria o PRODUZIR Municipal e autoriza a adesão do 
Município de Quirinópolis ao Estado de Goiás, no tocante 
ao financiamento conjunto de indústrias beneficiárias do 
Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás –
PRODUZIR e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica autorizada a adesão do Município de Quirinópolis ao 
Estado de Goiás por meio de convênio, no tocante do financiamento conjunto de 
indústrias beneficiárias do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás –
PRODUZIR, instituindo o PRODUZIR Municipal.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
repassar ao Tesouro Nacional e Estadual, conforme art. 17, inciso VI, da Lei 
Estadual nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, a suas cotas-partes de financiamento 
do PRODUZIR Municipal (25% de 73%) na proporção de seu Índice de 
Participação dos Municípios – IPM, referente ao financiamento conjunto de 
indústrias beneficiárias do Programa PRODUZIR, concomitantemente aos 
lançamentos a crédito municipal da transferência do ICMS.
Art. 3° - A destinação dos recursos, conforme o disposto no artigo 
anterior, será operacionalizada mediante ordenação de despesa conforme provisão 
orçamentária, que poderá abranger períodos anteriores não previstos.
Art. 4º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica 
o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar recursos próprios constantes no 
orçamento, ou se necessário, abrirá por decreto, crédito especial, utilizando os 
recursos disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I, II, III e IV, do Art. 43, 
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
27 dias do mês de dezembro de 2000.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração