norma nº 2350/2001

LEI N° 2.350, DE 05 DE MARÇO DE 2001.
“Autoriza arrendamento de imóvel e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
arrendar 73.81,59 ha de terras nua, a ser destacada da área total da Fazenda Escola “Dr. Ulysses 
Guimarães” localizada na Região da Limeira, neste município, de propriedade desta Prefeitura, 
até 31 de dezembro de 2001, para o plantio de milho ou soja.
Parágrafo Primeiro - O arrendatário pagará a este município, o valor mínimo de 15% (quinze 
por cento) sobre a produção ou o equivalente em dinheiro.
Parágrafo Segundo - Caso seja efetivada, a doação constante da Lei nº 2.324/2000, à Fundação 
Universidade Estadual de Goiás, a mesma ficará obrigada pelo cumprimento do contrato. 
Art. 2° - Não será arrendada a área de 1.84 ha, onde está edificado o 
prédio inacabado da Fazenda Modelo e a área de 3.00 ha, onde está localizado o imóvel 
residencial (sede) às margens do Rio Preto, naquela localidade.
Art. 3° - O Pivô Central para irrigação, existente naquela área, não 
poderá em hipótese alguma, ser usado pelo arrendatário.
Art. 4º - Será dispensado o procedimento licitatório na forma dos 
permissivos contidos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
05 dias do mês de março de 2001.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração