norma nº 2351/2001

LEI N° 2.351, DE 05 DE MARÇO DE 2001.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
promover adesão a Grupo de Consórcio através de 
Concessionária ou Pessoa Física, com o fim de adquirir 02 
Ônibus, 12 Caminhões, 01 Trator de Esteira, 02 Patrol, 02 
Pá Carregadeira e 04 Tratores de Pneus com seus 
respectivo implementos e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
adquirir: 02 (dois) Ônibus, 12 (doze) Caminhões, 01 (um) Trator de Esteira, 02 (duas) Patrol, 02 
(duas) Pá Carregadeira e 04 (quatro) Tratores de Pneus com seus respectivo implementos, zero 
quilômetro, ou usados, de fabricação nacional, ou importados, através de adesão e 
consequentemente subscrição de Cotas de Grupo de Consórcio de Concessionárias ou Pessoas 
Físicas. 
Art. 2° - A adesão do Grupo de Consórcio através de Concessionária 
ou a Pessoa Física, se fará necessário, mediante a formalização de Concorrência Pública, de 
acordo com as disposições constantes da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas 
alterações posteriores e de acordo com a Legislação aplicável a espécie.
Art. 3° - A adesão a Grupo de Consórcio, através de Concessionária 
ou Pessoa Física, que ficará adstrito às vigências dos respectivos créditos, não poderá exceder a 
05 (cinco) anos, prazo máximo estabelecido na Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 4º - Os investimentos decorrentes da aquisição do equipamento, 
deverão ser incluídos no orçamento ou Plano Plurianual ou nos orçamentos anuais do município, 
mediante cumprimento do que dispõe o Parágrafo 1º, do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 5º - São autorizados as antecipações de prestações vincendas, a 
título de lances livres, desde que, tais pagamentos aos preços vigentes do dia, liquidem parcelas 
finais de cada Grupo, com o fim de abreviar a participação do Município no Consórcio de 
Concessionária ou Pessoa Física.
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo deverá fazer a previsão 
orçamentária financeira antes da elaboração do Edital de Licitação.
Art. 7º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a realizar, se 
necessário, operação de crédito com o fim de viabilizar os pagamento dos lances iniciais, 
intermediários ou finais (antecipações de prestações vincendas), observando-se o limite 
estabelecido pelo artigo 167, item III, da Constituições Federal, junto com a entidade financeira, 
a própria administradora do Consórcio através de Concessionária ou Pessoa Física.
Art. 8º - Para o cumprimento da presente Lei, fica o Chefe do Poder 
Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, crédito Especial, ou utilizar dotações 
próprias constantes do orçamento.
Art. 9º - Face ao princípio de continuidade administrativa que 
prevalece no serviço público, incumbe ao Prefeito Municipal sucessor, dar cumprimento ao 
pagamento das prestações remanescentes, até o término do Contrato de participação da 
Prefeitura, nos Grupos de Consórcio através de Concessionárias ou de Pessoa Física.
Art. 10 – Para o fiel cumprimento dos pagamentos das prestações e 
das cotas antecipadas, o Poder Executivo autorizará em caráter irrevogável, ao Banco do Brasil 
S/A, a debitar em sua Conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, os valores 
constantes das parcelas mensais apresentada pela Administradora, ressalvando os 25% (vinte e 
cinco por cento), destinados à Educação. 
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
05 dias do mês de março de 2001.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração