norma nº 2353/2001

LEI N° 2.353, DE 05 DE MARÇO DE 2001.
“Autoriza aquisição de imóvel que especifica e contém outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir ou 
desapropriar amigável ou judicialmente, uma gleba de terras neste município, com a área de até 
20,00 ha (vinte hectares), para fins de utilidade pública. 
Art. 2° - A área constante do artigo anterior se destina exclusivamente para a 
construção do Depósito de Resíduos não Orgânicos, deste município.
Parágrafo Único – A aquisição da referida área, é para atender as obrigações 
deste município, constante da Cláusula Segunda, do Termo de Compromisso e Ajustamento de 
Conduta, firmado entre o Ministério Público desta Comarca e esta municipalidade.
Art. 3º - Fica ainda mais, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a nomear 
uma Comissão composta de 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) do Poder Executivo e 02 (dois) 
indicado pela mesa Diretora do Poder Legislativo, para localização do imóvel e fixar o seu valor 
máximo, para efeito de aquisição. 
Art. 4º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica o Chefe 
do Poder Executivo, autorizado a utilizar recursos próprios, constantes do Orçamento, ou se 
necessário, abrirá por decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme 
determina os itens I, II, III e IV, dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 05 dias 
do mês de março de 2001.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração