norma nº 2356/2001

LEI N° 2.356, DE 11 DE ABRIL DE 2001.
“Faz desafetação de área de terreno, autoriza doação e contém 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica desafetada a área infra discriminada, consequentemente 
transformando-a de categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio disponível do 
município, a saber:
01 - A Quadra de terreno nº 07, com a área de 5.391,00 m
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, situada na Via 
Leocádio de Souza Reis, Bairro “Onicio Resende”, nesta cidade;
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo, autorizado a expedir o 
Decreto de doação à COOPERATIVA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA –
COTROL , portadora do CNPJ sob o nº 24.787.269/0001-28, com sede nesta cidade, nos termos 
da Lei Municipal nº 1.755, de 22 de outubro de 1990.
Art. 3º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, 
autorizado a proceder o registro do documento traslativo de propriedade do imóvel supra 
mencionados.
Art. 4º - As despesas referente a escritura e registro de doação do referido 
imóvel, ocorrerão por conta da beneficiada.
 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11 dias 
do mês de abril de 2001.
ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração