norma nº 2359/2001

LEI Nº 2.359, DE 11DE ABRIL DE 2001
“Autoriza doação de imóvel 
urbano e contém outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, 
ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a doar à Associação Biológica de Ecologia e Meio Ambiente de 
Quirinópolis - ABEMA, portadora do CGC sob nº 03.570.717/0001-67, com 
sede na Rua 3, Quadra 1, Lote 32, Conjunto Rio Preto, nesta cidade, um 
lote de terreno urbano sem benfeitoria, de preferência nas proximidades 
da UEG.
Parágrafo Único - A doação deste imóvel à 
Associação Biológica de Ecologia e Meio Ambiente de Quirinópolis -
ABEMA, se destina exclusivamente para a construção de sua Sede.
Art. 2º - As divisas e confrontações do lote de 
terreno urbano, constarão no Decreto de Doação.
Art. 3º - Caso seja desvirtuado o uso do imóvel, 
senão para a construção da Sede da ABEMA, ele retornará, 
automaticamente, ao domínio do município.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, 
Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de abril de 2001.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração