norma nº 2360/2001

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LEI Nº 2.360, DE 11 DE ABRIL DE 2001.
“Cria o Jardim Botânico Municipal e dá 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o Jardim Botânico Municipal de 
Quirinópolis, a ser instalado em área da municipalidade.
§ 1º - Para cumprimento desta lei o Chefe do Executivo 
Municipal fica autorizado a adquirir uma área de terreno de até 48,4 há. 
situada nas proximidades da sede do município.
§ 2º - Para atender as despesas constantes desta lei, o 
Chefe do Poder Executivo Municipal utilizará recursos próprios constantes 
no Orçamento e ou por meio de convênios governamentais/não 
governamentais, nacionais/internacionais de recursos advindos com fins 
específicos ou, se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, 
consoante disposições contidas na Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - O Jardim Botânico Municipal priorizará a 
preservação e o cultivo das espécies da flora nativa do cerrado.
§ 1º - Os recursos hídricos e a vegetação existente na área 
adquirida serão preservados e mantidos de forma racional e sustentável.
§ 2º - Para alcançar a finalidade prevista no caput deste 
artigo o Jardim Botânico poderá firmar convênios com instituições públicas 
ou privadas, filantrópicas, educacionais, autárquicas e fundações no 
desenvolvimento de trabalhos de pesquisa, estudo e programas de 
manutenção do ecossistema do cerrado.
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Art. 3º - É vedada a edificação na área que compreende o 
Jardim Botânico exceto para:
a – guarita;
b – dependências técnico-administrativas;
c – alambrado.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 11 dias do mês de abril de 2001.
ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração