norma nº 2361/2001

LEI Nº 2.361, DE 11 DE ABRIL DE 2001
“Cria o Horto Municipal e dá ou￾tras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Horto Municipal de Quirinópolis, a 
ser instalado em área da municipalidade.
§ 1º - Para cumprimento desta lei, não existindo área ade￾quada destinada, o Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a ad￾quirir no perímetro urbano.
§ 2º - Para atender as despesas constantes desta lei, o 
Chefe do Poder Executivo Municipal utilizará recursos próprios constan￾tes no Orçamento e ou por meio de convênios governamentais/não go￾vernamentais, nacionais/internacionais de recursos advindos com fins 
específicos ou, se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, con￾soante disposições contidas na Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - O Horto Municipal tem por finalidade a produção 
de mudas de espécimes nativas, arborização urbana e ornamentais.
§ 1º - Compete ao Município celebrar convênios para coo￾peração e intercâmbio com instituições públicas ou privadas, filantrópi￾cas, educacionais, autárquicas e fundacionais para a execução de pro￾gramas, utilização de técnicas ou de mão de obra para o cultivo e pro￾dução de mudas.
§ 2º - As espécimes produzidas destinar-se-ão prioritaria￾mente à arborização e rearborização de vias urbanas e logradouros pú￾blicos, reflorestamento de matas ciliares de cursos e nascentes de água, 
formação do Jardim Botânico, Parques e perpetuação da flora.
Art. 3º - É vedada a edificação na área que compreende o 
Horto Municipal exceto para:
a – guarita;
b – dependências técnico-administrativas;
c – alambrado;
d – sombrite/estufa;
e – sistema de irrigação.
Art. 4º - O Município fica autorizado a conceder qualifica￾ção ao participante conveniado, através da Secretaria Municipal da Edu￾cação, com certificado de capacitação em técnicas de jardinagem, pai￾sagismo e produção de mudas.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 11 dias do mês de abril de 2001.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração