norma nº 2362/2001

LEI Nº 2.362, DE 11 DE ABRIL DE 2001.
“Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Capítulo I
Do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente -
FMMA, com o objetivo de desenvolver ações que visem o uso racional e sustentável 
de recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade 
ambiental, no sentido de elevar a qualidade de vida.
Art. 2º - Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente 
de que trata o artigo 1º desta Lei:
I – dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
II – créditos adicionais suplementares a ele destinados;
III – produto de multas impostas por infração à legislação ambiental 
repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;
IV – produto de licenças ambientais emitidas pelo município;
V – doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI – doações de entidades nacionais e internacionais;
VII – recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e 
convênios;
VIII – preços públicos cobrados pela análise de projetos ambientais 
e informações requeridas ao cadastro de banco de dados ambientais gerados pela 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou outro órgão similar;
IX – rendimentos obtidos com aplicação de seu próprio patrimônio;
X – indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais 
de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento, irregular ou clandestino, do 
solo;
XI – compensação financeira ambiental;
XII – outras receitas eventuais.
XIII – transferências da Saneago de Goiás Unidade de Quirinópolis, 
conforme determinar a lei.
§ 1º - As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta 
específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no município.
§ 2º - Quando não estiverem sendo utilizados em suas finalidades 
próprias, os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, 
objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele se reverterão.
Capítulo II
Da Administração do Fundo
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal da Política Agrícola e
Proteção ao Meio Ambiente – COMPAMA estabelecer as diretrizes, prioridades e 
programas de alocação de recursos do Fundo, em conformidade com a Política 
Municipal de Meio Ambiente, obedecidas às diretrizes Federais e Estaduais.
Art. 4º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado 
pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente ou, inexistindo, pelo Chefe do Poder 
Executivo observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal da Política 
Agrícola e Proteção ao Meio Ambiente – COMPAMA e suas contas submetidas à 
apreciação do Conselho e do Tribunal de Contas dos Municípios. 
Capítulo III
Da Aplicação dos Recursos do Fundo
Art. 5º - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão 
aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
I – custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do 
Meio Ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
II – financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais 
ou privados, sem fins lucrativos, que visem:
a - proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado de 
recursos naturais no município;
b - desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental para o 
município;
c - treinamento e capacitação de cidadãos para atuação na área 
ambiental, podendo celebrar convênios com entidades filantrópica, governamentais 
ou privadas sem fins lucrativos;
d - desenvolvimento de projetos de educação e conscientização 
ambiental;
e - outras atividades sem fins lucrativos e relacionadas à 
conservação ambiental no município previstas em resolução do Conselho Municipal 
de Meio Ambiente;
f - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal 
de Meio Ambiente;
Art. 6º - O Conselho Municipal da Política Agrícola e Proteção ao 
Meio Ambiente editará, resolução estabelecendo os termos de referência, os 
documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e 
aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente, 
assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de 
atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.
Art. 7º - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal de Meio 
Ambiente, projetos incompatíveis com quaisquer normas, critérios ou políticas 
municipais de preservação e proteção ao meio ambiente.
Capítulo IV
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 8º – As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio 
Ambiente, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Poder 
Executivo, ouvido o Conselho Municipal da Política Agrícola e Proteção ao Meio 
Ambiente.
Art. 9º No presente exercício fica o Executivo autorizado a abrir 
crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a 
execução desta Lei.
Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 11 dias do mês de abril de 2001.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração