| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3287 / 2018 |
| Date | 2018-06-20 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial para o FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO E SEGURANÇA - FMTS e contém outras providências |
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Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás LEI N°3.287, DE 20 DE JUNHO DE 2018. “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial para o FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO E SEGURANÇA - FMTS e contém outras providências”. Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1o – Fica o FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO E SEGURANÇA - FMTS, autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 286.000,00 (duzentos e oitenta e seis mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: ORGÃO: 21 – FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA UNIDADE: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA FUNÇÃO: 06 – Segurança Pública PROGRAMA: 0042 –Gestão de Trânsito e Segurança SUBFUNÇÃO: 181 – Policiamento PROJETO/ATIVIDADE: 2.194 – Manutenção da Agencia Municipal de Trânsito e Segurança Elemento Descrição Valor 3.1.90.11 (100) Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 100.000,00 3.1.90.13 (100) Obrigações Patronais R$ 20.000,00 3.1.91.13 (100) Obrigações Patronais - RPPS R$ 10.000,00 3.1.90.34 (100) Outras Desp. de Pessoal dec. Contratos de Terc. R$ 12.000,00 3.3.90.14 (100) Diárias - Civil R$ 2.000,00 3.3.90.30 (171) Material de Consumo R$ 35.000,00 3.3.90.30 (100) Material de Consumo R$ 35.000,00 3.3.90.36 (100) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 20.000,00 3.3.90.36 (171) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 20.000,00 3.3.90.39 (100) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 4.4.90.51 (100) Obras e Instalações R$ 5.000,00 4.4.90.52 (100) Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 Sub-Total R$ 286.000,00 Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do referido crédito especial são os resultantes de anulação de dotações orçamentárias no orçamento vigente. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 20 dias do mês de Junho de 2018. Gilmar Alves da Silva Antônio Moreira Bonfim Cel. PM R/R Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento