norma nº 2364/2001

LEI N° 2.364, DE 11 DE ABRIL DE 2001.
“Autoriza arrendamento de imóvel e contém outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a arrendar 73.81,59 ha de terras nua, a ser destacada da área total da 
Fazenda Escola “Dr. Ulysses Guimarães” localizada na Região da Limeira, neste 
município, de propriedade desta Prefeitura, para uso exclusivamente agrícola.
Parágrafo Primeiro - O arrendatário pagará a este município, o valor mínimo de 
15% (quinze por cento) sobre a produção ou o equivalente em dinheiro.
Parágrafo Segundo - Caso seja efetivada, a doação constante da Lei nº 
2.324/2000, à Fundação Universidade Estadual de Goiás, a mesma ficará obrigada 
pelo cumprimento do contrato.
Parágrafo Terceiro – O período de arrendamento, objeto da presente lei, será 
especificado no processo de licitação. 
Art. 2° - Não será arrendada a área de 1.84 ha, onde está 
edificado o prédio inacabado da Fazenda Modelo e a área de 3.00 ha, onde está 
localizado o imóvel residencial (sede) às margens do Rio Preto, naquela 
localidade.
Art. 3° - O Pivô Central, será também objeto de 
arrendamento, como forma de conservação e manutenção, com as despesas a cargo 
do arrendatário, inclusive as despesas pelo fornecimento de energia elétrica, para o 
seu funcionamento.
Art. 4º - Será dispensado o procedimento licitatório na 
forma dos permissivos contidos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
 
Art. 5º - Fica revogada em todos os seus termos a lei nº 
2.350, de 05 de março de 2001.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 11 dias do mês de abril de 2001.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração