norma nº 2366/2001

LEI N° 2.366, DE 11 DE ABRIL DE 2001.
“Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a 
ações sócio-educativas, e determina outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de Garantia 
de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas.
§ 1º - São beneficiários do programa instituído por esta Lei as famílias com 
renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade 
crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculada em estabelecimentos de ensino 
fundamental regular, com freqüência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento;
§ 2º - Para os fins do parágrafo anterior, considera-se:
I – família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos 
que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o 
mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros;
II – para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de 
anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; 
e
III – para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos 
brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros.
§ 3º - O poder Executivo poderá reajustar o limite de renda familiar per capita
fixado no § 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original.
Art. 2º - O programa instituído por esta lei tem como objetivo incentivar a 
viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por 
meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas 
desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas.
§ 1º - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas 
ou patrocinadas pela municipalidade para o atingimento dos objetivos do programa.
§ 2º - As despesas do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos 
orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar a adesão 
ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação – “Bolsa-Escola”, instituído pelo 
Governo Federal.
§ 1º - Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a assumir, 
perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao 
referido programa.
§ 2º - Compete à Secretaria Municipal da Educação e Cultura, desempenhar as 
funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão do Programa Nacional de 
Renda Mínima vinculada à educação – “Bolsa-Escola”.
Art. 4º - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do 
Programa de Garantia de Renda mínima, com as seguintes competências:
I – acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do § 1º do 
art. 2º;
II – aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo municipal 
como beneficiárias do programa;
III – aprovar os relatórios trimestrais de freqüência escolar das crianças 
beneficiárias;
IV – estimular a participação comunitária no controle da execução do 
programa no âmbito municipal;
V – desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa 
Nacional de Renda Mínima – “Bolsa-Escola”;
VI – elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e
VII – exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
§ 1º - O conselho instituído nos termos deste artigo terá 10 membros, 
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades:
I – 01 representante do Poder Judiciário;
II – 01 representante do Ministério Público;
III – 02 representantes da Pastoral da Criança;
IV – 02 representantes do Conselho Tutelar;
V – 02 representantes do Poder Executivo;
VI – 02 representantes do Poder Legislativo.
§ 2º A participação no conselho instituído nos termos deste artigo não será 
remunerado, ressalvando o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões.
§ 3º - É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a 
documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11 dias 
do mês de abril de 2001.
ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração