norma nº 12707/2019

Prefeitura da Cidade
UIRINOPOLIS
Adm. 2017
- 2020
DECRETO Nº 12.707 DE 27 DE JUNHO DE 2019
“Cancela Título Definitivo de Doação e Autorização para e Escrituração e
retoma domínio de imóvel público que se especifica e contém outras
providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando
das atribuições que lhe são conferidas de acordo com o inciso VI, do art. 85,
da Lei nº 1.717, de 05 de abril de 1990 (Lei Orgânica do Município de
Quirinópolis) e em conformidade com o & 1º, do art. 1º da Lei Municipal nº
2.644/2006;
CONSIDERANDO os autos administrativos destinados a
averiguar informação de denúncia que o imóvel situado na
quadra 33 - APM, Bairro Alphaville, doado a Associação
Galeattus não vem sendo utilizado para o fim especificado no $
1º, do art. 1º da Lei Municipal nº 2.644/2006;
CONSIDERANDO o Laudo Técnico emitido pelo setor de
engenharia da Prefeitura de Quirinópolis, o qual constatou estado
de abandono do referido imóvel e que não está sendo executado
nenhum tipo de atividade para a qual o imóvel fora destinado;
CONSIDERANDO parecer jurídico conclusivo da Procuradoria
Geral do Municipio o qual posiciona pela retomada do imóvel ao
Município de Quirinópolis;
CONSIDERANDO que a doação de bem público imóvel deve
observar os princípios constitucionais como os da motivação, da
finalidade e do interesse público;
CONSIDERANDO que a referida área terá nova utilização pela
administração pública para implantação de um viveiro de mudas
nativas do cerrado para arborização e recuperação de áreas
degradadas;
DECRETA:
Art.1º- Fica cancelado e toma sem efeito para fins de
escrituração o título definitivo de doação e autorização para escrituração expedido em 17
de maio de 2016 referente ao imóvel de propriedade do Município de Quirinópolis
situado a Quadra 33 — APM Bairro Alphaville com 13.344,00 m?, à Associação Galeattus.
Parágrafo Único - O imóvel descrito no caput deste artigo fica
automaticamente retomado ao domínio da Prefeitura Municipal de Quirinópolis nos
termos do $ 1º, do art. 1º da Lei Municipal nº 2.644/2006.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis - Goiás
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Art. 2º - Notifique-se a Associação Galeattus para que
imediatamente desocupe o imóvel tanto de pessoas quanto de coisas.
Art. 3º - Imediatamente, dê-se ciência deste ato ao titular do
Cartório de Registro de Imóveis desta comarca.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE, NA FORMA DA LEI.
Gabinete o Prefeito de Quirinópolis, aos 27 dias do mês de
junho de 2019.
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E ANT BONFIM - CEL PM RIR
Prefeito de Quirinópolis Secretário da Administração e Planejamento
/
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis - Goiás