| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2367 / 2001 |
| Date | 2001-05-09 |
| Ementa | Autoriza alienação de Ações Telefônicas e contém outras providências. |
| native_id | 203 |
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LEI N° 2.367, DE 09 DE MAIO DE 2001. “Autoriza alienação de Ações Telefônicas e contém outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a alienar Ações Telefônicas de propriedade deste município, a saber: a) 228 501 Ações Preferenciais Nominativas (PN) de emissão da BrasilTelecom S/A; b) 11 Ações Preferencial Integral, de emissão da Telegoiás Celular; c) 05 Ações Ordinária Integral, de emissão da Telegoiás Celular; Parágrafo Único – A venda das ações será realizada na bolsa de valores a quem interessar, pela cotação do dia. Art. 2º - Os valores obtidos com a alienação das Ações Telefônicas, serão aplicados na melhoria dos serviços de telefonia desta Prefeitura. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de maio de 2001. ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO Prefeito Municipal Secretário da Administração