| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3271 / 2018 |
| Date | 2018-03-13 |
| Ementa | Declara como Patrimônio Cultural Imaterial a Companhia dos Santos Reis Magos do Oriente e Companhia de Santos Reis Fuliões da Pedra Liza do Município de Quirinópólis e contém outras providências. |
| native_id | 2034 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
Prefeitura da Cidade UIRINÓPOLIS Adm. 2017 - 2020 LEI Nº. 3.271 DE 13 DE MARÇO DE 2018. “Declara como Patrimônio Cultural Imaterial a Companhia de Santos Reis Magos do Oriente e Companhia de Santos Reis Foliões da Pedra Lisa do Município de Quirinópolis e contém outras providências”. Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica a festa de Santos Reis declarada Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Quirinópolis, devendo fazer parte do acervo cultural devido a sua particularidade e significativa forma de expressão cultural, determinando sua salvaguarda (proteção), para garantir a continuidade e preservação, com a intenção de assegurar, para as gerações futuras conhecer seu passado, suas tradições, sua história, os costumes, a cultura, a identidade de seu povo. Art. 2º - Fica ainda o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado utilizar de recursos financeiros para apoio e manutenção das Folias de Reis do município, bem como a realização anual de suas festas. Art. 3º - Para a cobertura de despesas decorrentes com a execução da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar dotação orçamentaria própria e suplementadas, se necessário. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de Março de 2018. Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás