norma nº 2368/2001

LEI N° 2.368, DE 09 DE MAIO DE 2001.
“Autoriza a implantação de Rádio Educativa e contém 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
implantar neste município a Rádio Educativa, em Freqüência Modulada (FM), vinculada à 
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica 
o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes no orçamento, 
ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, 
conforme determina o § 1º, incisos I ao IV, do Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
09 dias do mês de maio de 2001.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração