norma nº 12547/2018

Prefeitura da Cidade
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DECRETO Nº 12.547, DE 23 DE JANEIRO DE 2018.
“Dispõe sobre a regulamentação de dispositivos do Estatuto dos Servidores e Plano
de Cargos e Remuneração e medidas de adequação da folha de pagamento dos
servidores administrativos e do magistério do município de Quirinópolis.”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município e;
Considerando a necessidade de regulamentar dispositivos da Legislação de pessoal cuja
aplicação enseja interpretações diversas;
Considerando as dificuldades financeiras do Município que no contexto é comum ao setor
público tendo em vista a redução de receitas em face da crise econômica vivida pelo País;
Considerando que a despesa de pessoal da Prefeitura, pela sua dimensão e crescimento,
é a que mais impacta as finanças municipais;
Considerando, ainda, a necessidade de, preventivamente, conter o avanço desequilibrado
desse item de despesas da Prefeitura,
DECRETA:
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Este decreto tem por finalidade a regulamentação de dispositivos constantes do
Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Administrativos e do
Magistério do município de Quirinópolis, no intuito de propiciar a aplicação sistemática das normas
adiante especificadas, bem como dispor sobre medidas de adequação da folha de pessoal.
Capítulo Il
DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES
Seção | W É
Da Jornada de Trabalho dos Servidores do Magistério
Art. 2º. A jornada básica de trabalho dos ocupantes do cargo de professor é composta da
carga horária de 20h, 30h e 40h semanais, incluídos 30% de horas atividade, devendo a carga horária
mensal ser aplicada na forma do Anexo | deste Decreto, sobre a qual incidem todos os direitos e
vantagens devidos ao longo da carreira, nos termos do $ 1º do art. 18 da Lei nº 2.619, de 12 de junho de
2006.
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8 1º. A pedido do professor, e no interesse da Administração Pública, a jornada de trabalho
poderá ser reduzida ao limite mínimo 20h (vinte horas) semanais quando o profissional estiver atuando
na 2º fase do ensino fundamental.
8 2º. O professor em regência de classe receberá os seus vencimentos na proporção da
hora aula trabalhada no mês, vedado o pagamento por salário mensal.
Seção II
Do Adicional de Carga Horária
Art. 3º. No interesse da Administração e havendo necessidade, a jornada de trabalho do
professor poderá ser ampliada para até 60h (sessenta horas) semanais em regência de classe para os
profissionais que estiverem modulados em dois tumos.
8 1º. A ampliação na carga horária ocorre quando a jornada de trabalho do professor for
superior a 30h ou 40h semanais.
8 2º. A ampliação na carga horária é exclusiva de professor titular efetivo e ocorrerá quando
houver necessidade para prestação do serviço público em atividade de regência de classe.
8 3º. O adicional na carga horária decorrente de sua ampliação possui caráter transitório,
portanto, não se incorpora para nenhum efeito de direito e vantagem ao servidor e não incide, sobre o
valor da mesma, contribuição previdenciária.
8 4º. As horas adicionais da jornada normal de trabalho de que trata o caput deste artigo,
serão pagas como horas substituição na forma do art. 21 da Lei nº 2.619, de 12 de junho de 2006,
denominando-as na folha de pagamento como “Horas Adicionais”.
Seção III
Da Carga Horária do Professor nas Atividades Administrativas
“A
Art. 4º. Os professores no exercício de atividades administrativas devem cumprir cel)
horária de 40h (quarenta horas) semanais.
81º. Os professores nas funções de Coordenação de Turno e Coordenação Pedagógica
deverão cumprir jornada de trabalho de 30h e 40h semanais respectivamente.
8 2º. Os professores de que trata o 8 1º deste artigo, poderão ter a sua jornada ampliada
nos termos do caput do Art. 3º e seus 88 1º, 3º e 4º deste Decreto.
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Seção IV
Da Jornada de Trabalho dos Servidores Administrativos
Art. 5º. A jornada básica de trabalho do servidor em geral não excederá a 08 (oito) horas
diárias e nem superior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais calculadas na forma do Anexo || deste
Decreto.
Seção V
Das Jornadas Especiais de Trabalho dos Servidores Administrativos
Art. 6º. Os servidores poderão exercer atividades em jornadas especiais de trabalho da
— Seguinte forma:
| - de 06 (seis horas) de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento;
Il - em regime de hora-extra;
Ill - em regime de escala, compensação, revezamento e plantão na forma da lei,
Capítulo II
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 7º. Os Professores em regência de classe terão direito a substituto, quando necessário,
em caso de ausências ou licenças previstas em Lei.
8 1º. As substituições serão executadas por professores titulares de cargo efetivo, sendo da
mesma unidade ou da unidade escolar mais próxima.
8 2º. As aulas de substituição serão remuneradas na proporção do vencimento básico do
professor substituto, em rubrica específica e separada na forma do 8 2º do art. 21 da Leinº 2.619, de 12
de junho de 2006.
8 3º. A soma da carga horária semanal básica do Professor substituto com as horas aulas
de substituição não poderá ultrapassar ao limite da carga horária ampliada conforme descrito no art. 3º
deste Decreto.
8 4º. As substituições possuem caráter transitório, portanto, não se incorporam para nenhum
efeito de direito e vantagem ao servidor e não incidem, sobre o valor das mesmas, contribuição
previdenciária.
Art. 8º. Não é permitido ao professor perceber adicional na carga horária e aulas de
substituição cumulativamente.
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Capítulo IV
DA GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO
Art. 9º. Aos profissionais do magistério modulados em unidades escolares rurais por
decisão da Secretaria Municipal de Educação, será devida a gratificação de difícil acesso, prevista no $
1º do Art. 25 da Lei nº 2.619/2006, tendo como parâmetro a distância da sede do Município.
8 1º. O parâmetro de distância será considerado para cálculo da gratificação de difícil
acesso a razão de 0,6% (seis décimos por cento) sobre o vencimento base do servidor por km
percorrido no mês.
8 2º. Para efeito de cálculo da distância será considerada somete O excedente de 5 km do
local da residência do Profissional.
8 3º. Em nenhuma hipótese será atribuída a gratificação de difícil acesso, quando o
Município oferecer o transporte aos profissionais do magistério.
Capítulo V
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM ZONA RURAL
Art. 10. Aos professores que forem modulados em escolas rurais, por decisão da Secretaria
Municipal de Educação, será devida a Gratificação de Zona Rural, prevista no Parágrafo Único do Art,
26 da Lei nº 2.619/2006, de 20% do seu vencimento base, proporcional a quantidade de horas aulas
ministradas no mês, em unidades escolares localizadas na zona rural.
81º. A gratificação de que trata o caput deste artigo não poderá ser percebida concomitante
com a Gratificação de Difícil Acesso de que trata o $ 1º do Art. 25 da Lei nº 2619/2006,
8 2º. A gratificação prevista no caput deste artigo não será devida, caso o servidor deixe de
ser modulado em unidades escolares da zona rural.
Capítulo VI
DA GRATIFICAÇÃO DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
Art. 11. Ao profissional de educação designado para função de Coordenador Pedagógico,
será atribuída a gratificação prevista no $ 1º do Art. 31 da Lei nº 2.619/2006, calculada sobre o seu
vencimento base, da seguinte forma:
| para as unidades escolares que funcionam em dois tumos, 20% (vinte por cento);
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Il = para as unidades que funcionam em turno único, 10% (dez por cento).
8 1º. Quando modulado em unidade escolar de tumo único, o profissional de educação deve
receber seus vencimentos pela carga horária de efetivo exercício.
8 2º. Em nenhuma hipótese será pago qualquer vantagem a título de complementação da
gratificação de que trata o caput deste artigo.
Capítulo VI
DO ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 12. O serviço extraordinário, de que trata o Art. 81 da Lei Complementar nº 010/2006,
quando autorizado expressamente pelo Chefe do Poder Executivo, será remunerado com acréscimo de
50% (cinquenta por cento) em relação ao valor da hora de trabalho normal.
8 1º. O serviço extraordinário tem caráter eventual e só será admitido em situações
excepcionais, respeitado o limite máximo de duas horas por dia, num período de trinta dias, que,
somente poderá ser repetido pelo mesmo servidor, decorridos 60 (sessenta) dias do pagamento.
8 2º. O adicional somente será pago quando o trabalho do servidor, no exercício de suas
atividades, implicar carga horária superior a jornada estabelecida para o seu cargo ou função.
Art. 13. Ao ocupante de Cargo em comissão ou função de confiança que recebe
remuneração que tenha fundamento na compensação de prestação do trabalho fora ou além do
expediente normal não será devido o adicional pela prestação de serviços extraordinários.
Capítulo VIII
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 14. O Adicional Noturno, de que trata o Art. 80 da Lei Complementar nº 01 0/2006, será
devido em face de execução de serviço noturno entre 22h de um dia e 05h do dia seguinte.
8 1º. O Adicional Noturno será calculado com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o |
valor da hora normal de trabalho.
8 2º. A hora de serviço noturno no intervalo de que trata o caput deste artigo será
computada como sendo de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
8 3º. O Adicional Noturno não será devido aos servidores comissionados.
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Capítulo IX
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
Art. 15. O servidor que trabalha com habitualidade em condições ambientais insalubres que
lhe imponha cansaço físico e mental ou em contato permanente com agentes nocivos à saúde faz jus ao
adicional de insalubridade, de que trata o Art. 83 da Lei Complementar nº 010/2006, calculado sobre o
salário mínimo vigente, no percentual 10% para o grau mínimo, 20% para o grau médio e 40% para o
grau máximo, conforme especificação em laudo pericial por profissional competente.
Parágrafo único. O direito ao adicional previsto neste artigo cessa, com a eliminação das
condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 16. Ao servidor que estiver executando trabalho em ambientes perigosos ou que
implique periculosidade para a sua integridade física, atestado por laudo pericial, deve ser atribuído o
adicional de periculosidade de que trata o Art. 83 da Lei Complementar nº 010/2006 a razão de 30%
(trinta por cento) sobre o seu vencimento base.
Parágrafo único. Caso o laudo pericial constate que a atividade exercida seja,
concomitantemente, insalubre, perigosa ou com risco para a integridade física, será facultado ao
servidor que está sujeito a estas condições, optar pelo adicional que lhe for mais favorável, não podendo
perceber, cumulativamente os adicionais de insalubridade e de periculosidade.
Capítulo X
DAS MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Seção |
Da Modulação
Art. 17. Fica determinada a Secretaria Municipal de Educação que adeque a modulação dos
Professores e dos profissionais que integram o quadro de pessoal das unidades de ensino, a partir de 1º
de janeiro de 2018, na forma do Decreto nº 12.546/2018.
Seção II
Da Carga Horária dos Professores
Art. 18. Fica determinada a Secretaria Municipal de Administração que adeque a carga
horária dos Professores na Folha de Pagamento a partir de 1º de janeiro de 2018, na forma dos artigos
2º, 3º e 4º, bem como no Anexo | deste Decreto.
Parágrafo único. A adequação acima implica, também, em denominar como Hora Aula a
rubrica de remuneração do vencimento base de todos os Professores.
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Seção III
Da Carga Horária dos Servidores Administrativos
Art. 19. Fica determinada a Secretaria Municipal de Administração que adeque a carga
horária dos servidores administrativos em geral, na Folha de Pagamento a partir de 1º de janeiro de
2018, na forma do Art. 5º, bem como do Anexo Il deste Decreto.
Parágrafo único. A adequação acima implica em calcular rubricas salariais que dependem
do valor da hora trabalhada pelo quantitativo correto de horas mensais trabalhadas.
Seção IV
Da Progressão Horizontal
Art. 20. Fica determinada a Secretaria Municipal de Administração que verifique se as
concessões das Progressões Horizontais dos servidores obedeceram às condições estabelecidas no
Art. 9º da Lei nº 3.108/2014 descritas abaixo:
| - ter completado o interstício mínimo de 03 (três) anos na Referência em que se
encontrava;
Il - não tivesse sofrido no período, pena disciplinar;
Ill - estivesse em efetivo exercício em funções do magistério, no âmbito do Sistema de
Ensino Municipal Educação de Quirinópolis;
IV - tivesse aprovado nas 03 (três) últimas avaliações anuais de desempenho;
V - tivesse participado com aproveitamento, de pelo menos 120 (cento e vinte) horas de
programas de cursos de capacitação, que deem suporte para seu exercício profissional, na modalidade
presencial e semipresencial oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e
Lazer ou por instituição devidamente credenciada, desde que reconhecidas por órgão competente, com
duração mínima de 40 (quarenta) horas cada.
81º. As progressões horizontais que não atenderam os requisitos estabelecidos neste artigo
serão anuladas, devendo o servidor retornar a referência anterior, pela qual receberá a sua
remuneração.
8 2º. A análise dos critérios para concessão da progressão horizontal deve incluir a
verificação da autenticidade dos certificados dos cursos e se os seus conteúdos dotavam os servidores
de suporte para seu exercício profissional.
8 3º. A Secretaria Municipal de Administração deverá apresentar, no prazo de 60 (sessenta)
dias, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, um relatório completo das circunstâncias em que foram
concedidas as progressões horizontais e quais providências foram tomadas.
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Seção V
Da Progressão Vertical
Art. 21. Fica determinada a Secretaria Municipal de Administração que verifique se as
concessões das Progressões Verticais dos servidores obedeceram às condições estabelecidas no Art
10 da Lei nº 3.108/2014 descritas abaixo:
| - ter atendido os requisitos de formação e tempo de serviço constantes no Anexo IIl da Lei
nº 3.108/2014;
Il - estivesse em efetivo exercício, no âmbito do Sistema Municipal de Educação de
Quirinópolis, em funções do magistério, conforme o estabelecido no inciso III do art 2º da Lei nº
3.108/2014;
III - estivesse cumprido o Estágio Probatório;
IV - não ter utilizado o mesmo para concessão da gratificação de titularidade;
V — não estivesse em licença para mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
VI — não estivesse em licença para tratar de interesse particular ou afastado, a qualquer
título, com ou sem ônus para os cofres públicos;
VII — não ter cumprindo pena disciplinar;
VIII — não estivesse em exercício fora do âmbito da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Desporto e Lazer de Quirinópolis;
IX — apresentação de cópia autenticada do certificado do curso;
8 1º. As progressões verticais que não atenderam os requisitos estabelecidos neste artigo
serão anuladas, devendo o servidor retornar a classe anterior, pela qual receberá a sua remuneração.
8 2º. A análise dos critérios para concessão da progressão vertical deve incluir a verificação
da autenticidade dos certificados dos cursos.
83º. A Secretaria Municipal de Administração deverá apresentar, no prazo de 60 (sessenta)
dias, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, um relatório completo das circunstâncias em que foram
concedidas as progressões verticais e quais providências foram tomadas.
Seção VI
Do Quinquênio
Art. 22. Fica determinada a Secretaria Municipal de Administração que verifique a
compatibilidade do tempo de serviço do servidor e a quantidade de quinquênio que perfaz a Gratificação
de Adicional de Quinquênio de que trata o Art. 78 da Lei Complementar nº 010/2006.
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Parágrafo único. Caso o quantitativo de quinquênio não Seja justificado com tempo de
serviço público averbado antes de sua admissão como servidor da Prefeitura de Quirinópolis, a
Secretaria Municipal de Administração deve fazer a adequação dessa gratificação ao tempo de efetivo
exercício do servidor.
Seção VII
Da Gratificação de Difícil Acesso
Art. 23. Fica determinada a Secretaria Municipal de Administração que adeque a forma de
cálculo da Gratificação de Difícil Acesso nos termos do $ 1º do Art. 25 da Leinº 2.619/2006.
Parágrafo único. O percentual de 0,6% (vinte por cento) da Gratificação de Difícil Acesso
deve ser calculado sobre o vencimento básico sem incluir o complemento do piso do magistério ou
qualquer outra vantagem.
Seção VIII
Da Gratificação de Zona Rural
Art. 24. Fica determinada a Secretaria Municipal de Administração que adeque a forma de
cálculo da Gratificação de Zona Rural nos termos do Art. 26 da Lei nº 2.619/2006.
Parágrafo único. O percentual de 20% (vinte por cento) da Gratificação de Zona Rural deve
ser calculado sobre o vencimento básico sem incluir o complemento do piso do magistério ou qualquer
outra vantagem, devendo ser proporcional a quantidade de horas ministradas na Zona Rural nos termos
do Art. 10º deste Decreto.
Seção IX
Da Gratificação de Ensino Especial
Art. 25. Fica determinada a Secretaria Municipal de Administração que adeque a forma de
cálculo da Gratificação de Ensino Especial nos termos do Art. 27 da Lei nº 2.619/2006.
Parágrafo único. O percentual de 20% (vinte por cento) da Gratificação de Ensino Especial
deve ser calculado sobre o vencimento básico sem incluir o complemento do piso do magistério qu
qualquer outra vantagem.
Seção X
Da Gratificação de Incentivo Funcional do Magistério
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Art. 26. Fica determinada a Secretaria Municipal de Administração que verifique se a
concessão da Gratificação de Incentivo Funcional aos servidores obedeceu às condições estabelecidas
nos Arts. 28 e 29 da Lei nº 2.619/2006 descritas abaixo:
|- não ter utilizado a mesma qualificação para concessão de progressão funcional;
Il - os cursos devem ser ministrados pelo município ou autorizados por Conselhos de
Educação ou ministrados por instituição de ensino superior, oficial ou reconhecida, ter conteúdo
educacional na área de atuação ou afins do servidor, de frequência obrigatória, ter duração mínima de
40 (quarenta) horas, não podem ser vagos e ter aproveitamento mínimo de 75% (setenta e cinco por
cento);
Ill - não pode ser concedido quando servidor esteja cumprindo o estágio probatório;
IV — para ter acesso ao incentivo funcional o servidor deve estar em efetiva regência de
classe ou em exercício de atividades pedagógicas de apoio.
8 1º. Os totais de horas de que trata o Art. 29 da Lei nº 2.619/2006 podem ser alcançados
em um só curso ou pela soma de duração de vários cursos, desde que observado o limite mínimo
previsto no inciso Il deste artigo.
8 2º. As concessões de Gratificações de Incentivo Funcional que não atenderam os
requisitos estabelecidos neste artigo serão anuladas, devendo ser excluída da remuneração do servidor.
8 3º. A análise dos critérios para concessão da Gratificação de Incentivo Funcional deve
incluir a verificação da autenticidade dos certificados dos cursos.
84º. A Secretaria Municipal de Administração deverá apresentar, no prazo de 60 (sessenta)
dias, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, um relatório completo das circunstâncias em que foram
concedidas as Gratificações de Incentivo Funcional e quais providências foram tomadas.
8 5º. Os percentuais da Gratificação de Incentivo Funcional devem ser calculados sobre o
vencimento básico sem incluir o complemento do piso do magistério ou qualquer outra vantagem.
Seção XI
Da Gratificação de Incentivo Funcional do Servidor Administrativo
Art. 27. Fica determinada a Secretaria Municipal de Administração que verifique se a
concessão da Gratificação de Incentivo Funcional aos servidores obedeceu às condições estabelecida
nos Art. 117 da Leinº 1.717/1 990, descritas abaixo:
| - não ter utilizado a mesma qualificação para concessão de outra vantagem;
Il - os cursos devem ser ministrados por instituição de ensino médio ou superior, oficial ou
reconhecida, e quando for o caso de ensino superior, a formação deverá ter conteúdo educacional na
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área de atuação ou afins do servidor, de frequência obrigatória, não podem ser vagos e ter
aproveitamento mínimo de 75% (setenta e cinco por cento);
Il - não pode ser concedido quando servidor esteja cumprindo o estágio probatório;
8 1º. As concessões de Gratificações de Incentivo Funcional que não atenderam os
requisitos estabelecidos neste artigo serão anuladas, devendo ser excluída da remuneração do servidor.
8 2º. A análise dos critérios Para concessão da Gratificação de Incentivo Funcional deve
incluir a verificação da autenticidade dos certificados dos cursos.
83º. A Secretaria Municipal de Administração deverá apresentar, no prazo de 60 (sessenta)
dias, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, um relatório completo das circunstâncias em que foram
concedidas as Gratificações de Incentivo Funcional é quais providências foram tomadas.
8 4º. Os percentuais da Gratificação de Incentivo Funcional devem ser calculados sobre o
vencimento básico sem incluir ou qualquer outra vantagem.
Seção XII
Do Adicional de Titularidade
Art. 28. Fica determinada a Secretaria Municipal de Administração que verifique se a
concessão do Adicional de Titularidade aos servidores obedeceu às condições estabelecidas no Art, 5º
da Lei nº 3.108/2014.
8 1º. As concessões do Adicional de Titularidade que não atenderam os requisitos
estabelecidos neste artigo serão anuladas, devendo ser excluída da remuneração do servidor.
8 2º. A análise dos critérios para concessão do Adicional de Titularidade deve incluir a
verificação da autenticidade dos certificados dos cursos.
8 3º. Os percentuais do Adicional de Titularidade devem ser calculados sobre o vencimento
básico sem incluir o complemento do piso do magistério ou qualquer outra vantagem.
84º. A Secretaria Municipal de Administração deverá apresentar, no prazo de 60 (sessenta)
dias, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, um relatório completo das circunstâncias em que foram
concedidas as do Adicional de Titularidade e quais providências foram tomadas.
Seção XIII
Da Gratificação de Direção Escolar
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Art. 29. Fica determinada a Secretaria Municipal de Administração que adeque a forma de
cálculo da Gratificação de Direção Escolar nos termos do Art. 30 da Lei nº 2.619/2006.
8 1º. A adequação da Gratificação de Direção Escolar deve excluir os valores pagos a título
de complementação, como aula complementar fixa, aula complementar e hora substituição.
8 2º. Os percentuais da Gratificação de Direção Escolar devem ser calculados sobre o
vencimento básico sem incluir o complemento do piso do magistério ou qualquer outra vantagem.
Seção XIV
Da Gratificação de Coordenação Pedagógica
Art. 30. Fica determinada a Secretaria Municipal de Administração que adeque a forma de
cálculo da Gratificação de Coordenação Pedagógica nos termos do $ 1º do Art. 31 da Lei nº 2.619/2006,
bem como, a sua remuneração de acordo com carga horária efetiva de sua modulação.
8 1º. A adequação da Gratificação de Coordenação Pedagógica deve excluir os valores
pagos a título de complementação como aula complementar fixa, aula complementar e hora
substituição.
8 2º. Os percentuais da Gratificação de Coordenação Pedagógica devem ser calculados
sobre o vencimento básico sem incluir o complemento do piso do magistério ou qualquer outra
vantagem.
Seção XV
Do Adicional Noturno
Art. 31. Fica determinada a Secretaria Municipal de Administração que adeque a forma de
cálculo do Adicional Notumo nos termos Art. 80 da Lei Complementar nº 010/2006 e do Art. 14 deste
Decreto.
Parágrafo único. A adequação do Adicional Noturno deve excluir o pagamento desse
adicional a servidores comissionados.
Seção XVI
Da Hora Extra
Art. 32. Fica determinada a Secretaria Municipal de Administração que adeque a forma de
cálculo do Adicional de Serviços Extraordinários nos termos Art. 81 da Lei Complementar nº 010/2006 e
dos Arts. 12 e 13 deste Decreto.
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Parágrafo único. A adequação de que trata o caput deste artigo implica em limitar em 60
horas mensais e excluir O pagamento do Adicional de Serviços Extraordinários a servidores
comissionados.
Seção XVII
Dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
Art. 33. Fica determinada a Secretaria Municipal de Administração que adeque a forma de
Cálculo dos Adicionais de Insalubridade nos termos Art. 83 da Lei Complementar nº 010/2006 e dos Arts
15 e 16 deste Decreto.
Parágrafo único. A adequação de que trata o caput deste artigo implica em corrigir base de
cálculo da incidência dos percentuais do Adicional de Insalubridade para o salário mínimo do País, bem
como limitar a 30% o percentual do Adicional de Periculosidade.
Seção XVIII
Das Rubricas na Folha sem Previsão Legal
Art. 34. Fica determinada a Secretaria Municipal de Administração a exclusão da folha de
pagamento das rubricas “aula complementar”, “aula complementar fixa”, “complemento de piso do
magistério”, “hora extra fixa”, “hora-aula” para servidor do grupo ocupacional científico, “diária até 50%”,
“Gratificação de Coordenação" para servidores administrativos, “abono pecuniário” para indenização de
Seção XIX
Das Outras Adequações
Art. 35. Fica determinada a Secretaria Municipal de Administração que adeque a folha de
pagamento aos termos da legislação de pessoal para cálculo das seguintes rubricas:
| - adicional de um terço de férias;
Il - gratificação de 13º Salário;
HH — auxílio doença;
IV - contribuições previdenciárias para o RPPS e INSS;
V- imposto de renda retido na fonte;
VI - salário maternidade.
81.4 adequação deve incluir o destaque no contracheque do servidor, do benefício que
ele está usufruindo no mês de referência, caso ele não esteja recebendo a remuneração normal.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás
Prefeitura da Cidade
IRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
8 2º. Além das adequações das verbas que compõem a base de cálculo das rubricas de que
trata este artigo, valores que não têm previsão legal devem ser excluídos de sua composição.
Capítulo XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. Para implantar as medidas de que trata este decreto, a Secretaria Municipal de
Administração contratará a prestação de serviços de consultoria especializada.
Art. 37. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefei
Janeiro de 2018.
nicipal de Quirinópolis, Estadó Ye Goiás, aos 23 dias do mês de
GILMAR
EL Indo
ANTÔNIO M cone pii
Prefeito Municipal Setretáriodia Adm. e/Planejamento
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ANEXO II
QUADRO DE CARGAS HORÁRIAS PARA OS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS
Carga horária semanal Carga horária mensal |
20h + 90h |
I 30h | 135h
40h | 180h |
Ê 44h | 198h |
Gabinete do Prefeit
Janeiro de 2018.
unicipal de Quirinópolis, Estado de SOlás, aos 23 dias do mês de
GILMAR DA SILVA
mi
ANTÔNIO/MO IRA BONFIM oiPU A
Prefeito Muhiicipal
Setretárió da Adi e Planejamento
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