norma nº 2369/2001

LEI N° 2.369, DE 13 DE JUNHO DE 2001.
“Estabelece Diretrizes para o Orçamento do Município de 
Quirinópolis para o exercício financeiro de 2002 e contém outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1° - A Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2002, compreenderá as 
metas e prioridades da administração pública municipal incluindo as despesas de capital, 
observadas as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas Portarias 
que atualizam seus anexos e classificações e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 
2000.
Art. 2º - A previsão da receita observará os efeitos das alterações na legislação, 
a variação de índices de preços, o crescimento econômico, devendo ser demonstrada sua evolução 
nos últimos três anos e projeção para os anos de 2003 e 2004, com a respectiva metodologia de 
cálculo.
Parágrafo Único – As despesas serão fixadas, na Lei Orçamentária Anual 
pelos preços correntes estimados para o ano de 2002.
Art. 3º - A Lei Orçamentaria Anual compreenderá o Orçamento Fiscal com 
todos os seus desdobramentos.
Art. 4º - A manutenção de atividades terá prioridade sobre as ações de 
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental.
Art. 5º - Os projetos em fase de execução, desde que validada a luz das 
prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre novos projetos.
Art. 6º - Não poderão ser fixada despesa sem que esteja definida a fonte de 
recurso.
CAPÍTULO II
Do Orçamento Fiscal
Seção Única
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá os Poderes Legislativo e 
Executivo.
Art. 8º - Na elaboração da Lei Orçamentária Anual serão observadas as 
diretrizes específicas de que trata este Capítulo.
Art. 9º - As despesas com pessoal, só poderá ter aumento real em relação ao 
crescimento efetivo da receita corrente líquida, até o limite de 6% (seis por cento) para o Poder 
Legislativo e 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§ 1º - O Poder Legislativo repartirá este limite entre seus órgãos de forma 
proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida 
verificada nos três últimos exercícios.
§ 2º - A despesa com pessoal no Poder Legislativo fica limitada a 70% (setenta 
por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio dos 
Vereadores.
§ 3º - A não observância dos limites pelo Poder Legislativo e Executivo sujeita￾os ao cumprimento das obrigações e das sanções previstas no art. 23 da Lei Complementar nº 
101, de 04 de maio de 2000.
§ 4º - Verificada a redução da Receita Corrente Líquida, que coloque em risco 
o cumprimento das metas estabelecidas, a Despesa com Pessoal de ambos os Poderes terão 
redução em índice proporcional ao verificado na arrecadação, sem prejuízo de outras 
providências, previstas nos arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 10 – A Despesa com custeio administrativo poderá ter aumento real em 
relação aos créditos correspondentes na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2002 
buscando ampliação dos serviços prestados ou novas atribuições.
Parágrafo Único – A criação ou a expansão de ação governamental que 
acarrete aumento de despesas, deverá ser acompanhada de demonstrativo de impacto 
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes 
devendo ainda o ordenador assinar declaração de que o aumento da despesa tem adequação 
orçamentária e financeira com a lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano 
Plurianual e com esta lei. 
Art. 11 - A fixação das Despesas serão observadas as prioridades e metas 
constantes do anexo desta Lei, que deverão demonstrar compatibilidade com os programas e 
projetos consubstanciados no Plano Plurianual.
Art. 12 – A Lei Orçamentária Anual alocará recursos específicos para o Poder 
Legislativo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, mediante proposta do mesmo, encaminhada 
ao órgão competente do Poder Executivo
Art. 13 – A Despesa com a Seguridade Social observará ao disposto nos arts. 
17 e 24 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único – Lei disporá sobre a criação de fundo destinado a assegurar o 
pagamento de proventos de aposentadorias e pensões, em cumprimento ao disposto no art. 249, e, 
a instituição do regime de previdência complementar, previsto no § 14, art. 40, da Constituição 
Federal.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 - A Despesa na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2002, far-se-á 
conforme o seguinte desdobramento:
I – Categorias Econômicas:
3 – Despesas Correntes;
4 – Despesas de Capital;
II – Grupos de Despesas:
1 – Pessoal e Encargos Sociais
2 – Juros e Encargos da Dívida;
3 – Outras Despesas Correntes;
4 – Investimentos;
5 – Inversões Financeira;
6 – Amortização da Dívida;
III – Modalidades de Aplicação:
15 – Transferências intragovernamentais e Entidades integrantes dos 
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social;
20 – Transferências a União;
30 – Transferências ao Estado
40 – Transferências a Municípios;
50 – Transferências e Instituições Privadas sem Fins Lucrativos;
60 – Transferências e Instituições Multigovernamentais;
90 – Aplicações diretas.
IV – Elementos de Despesa:
01 – Aposentadorias e Reformas;
03 – Pensões;
04 – Contratação por Tempo Determinado;
05 – Outros Benefícios Previdenciários;
06 – Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso;
07 – Contribuição a Entidades Fechadas de Previdências;
08 – Outros Benefícios Assistentes;
09 – Salário- Família;
10 – Outros Benefícios de Natureza Social;
11 – Vencimentos de Vantagens Fixas – Pessoal Civil;
13 – Obrigações Patronais;
14 – Diárias – Civil;
17 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil;
18 – Auxílio Financeiro ao Estudante;
20 – Auxílio Financeiro a Pesquisadores;
21 – Juros sobre a Dívida por Contrato*
22 – Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato;
23 – Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária;
24 – Outros encargos sobre a Dívida Mobiliária;
25 – Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita;
30 – Material de Consumo;
32 – Material de Distribuição Gratuita;
33 – Passagens e Despesas com Locomoção;
35 – Serviços de Consultoria;
36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física;
37 – Locomoção de Mão-de-Obra*;
38 – Arrendamento Mercantil;
39 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica;
41 – Contribuições;
42 – Auxílios;
43 – Subvenções Sociais;
44 – Subvenções Econômicas;
45 – Equalização de Preços e Taxas;
46 – Auxílio Alimentação;
47 – Obrigações Tributárias e Contributivas;
48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas;
49 – Auxílio – Transporte;
51 – Obras e Instalações;
52 – Equipamentos e Material Permanente;
61 – Aquisição de Imóveis;
62 – Aquisição de Bens para Revenda;
63 – Aquisição de Títulos de Créditos;
64 – Aquisição de Títulos Representativos de Capital já integralizado;
65 – Constituição ou Aumento de Capital e Emendas;
66 – Concessão de Empréstimos;
67 – Depósito Compulsório;
71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado;
72 – Principal da Dívida Mobiliária Resgatado;
73 – Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada;
74 – Correção Monetária ou Cambial da Dívida Mobiliária Resgatada;
75 – Correção Monetária de Operações de Crédito por Antecipação da Receita;
76 – Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado;
77 – Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado;
81 – Distribuição de Receitas;
91 – Sentenças Judiciais;
92 – Despesas de Exercício Anteriores;
93 – Indenizações e Restituições;
94 – Indenizações Trabalhistas;
95 – Indenizações pela Execução de Trabalhos de Campo;
99 – Regime de Execução Especial;
Art. 15 - A Lei Orçamentária Anual, trará a Despesa com o desdobramento 
previsto no artigo precedente, especificando os Programas, Funções e Subvenções.
§ 1º - Os elementos de despesas serão acrescentados a Classificação da 
Despesa, através de ato normativo do Chefe do Poder Executivo e do Presidente da Câmara, 
quando da execução orçamentária, relativa a cada Poder.
§ 2º - A Classificação Funcional constará de Programas, Funções, Subfunções, 
projeto, atividade ou operação especial, conforme demonstrado no Anexo II desta lei.
§ 3º - A Lei Orçamentária incluirá dentre outros demonstrativos
I – Das Receitas do Orçamento Fiscal obedecerá no que couber ao previsto no 
art. 2º, §1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
II – De Despesas por fontes de recursos para cada órgão
§ 4º - As propostas de modificações da Lei Orçamentária Anual, relativas a 
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa 
deverá apresentar estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar 
em vigor e nos dois subseqüentes.
Art. 16 - A Estrutura Administrativa Organizacional, do Poder Executivo será 
objeto de profunda reforma, atendendo as disposições da legislação pertinente e principalmente a 
finalidade precípuas da administração pública, buscando eficiência e quantidade na execução dos 
serviços.
Art. 17 – A Lei Orçamentária Anual autorizará o Executivo nos termos do art. 
7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Adicionais de natureza 
suplementar, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada, na própria Lei.
Art. 18 – O Executivo encaminhará a Câmara Municipal Projeto de Lei sobre 
alteração no sistema Tributário Municipal especialmente sobre:
I – atualização da Planta de Valores do Município;
II – revisão e instituição de taxas devidas pela prestação de serviços públicos, 
objetivando sua adequação ao efetivo custo dos serviços.
III – revisão das taxas pelo exercício de Poder de Polícia;
IV – implantação da progressividade das alíquotas do Imposto Predial e 
Territorial Urbano;
V – revisão de alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V I – revisão das isenções fiscais.
Art. 19 – Quaisquer vantagens, aumento, reajuste ou adequação de 
remuneração a qualquer título, criação de cargos, emprego ou função, alteração da estrutura de 
carreira que implique aumento de despesa, provimento de cargo público, admissão ou 
contratação de pessoal, contratação de hora extra, será processada se as projeções demonstrarem 
crescimento da receita corrente líquida, de forma continuada e atendendo ao disposto nos arts. 22 
e 23 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único – Excetua-se na condição expressa neste artigo as Despesas 
derivadas de sentença judicial, determinação legal, reposição decorrente de aposentadoria ou 
falecimento de servidor da área de educação e saúde.
Art. 20 – A Lei Orçamentária Anual, conterá ainda:
§ 1º - Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com 
os objetivos e metas constantes desta lei.
§ 2º - Demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas decorrentes de 
renúncia da receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
§ 3º - Reserva de Contingência em percentual igual a 50% (cinqüenta por cento) 
da Receita Corrente Líquida, para atendimento de passivos contingentes.
§ 4º - As despesas relativas à dívida pública bem como as receitas que as 
atenderão e também o refinanciamento da dívida.
§ 5º - Demonstrativo sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, 
anistias, subsídios e benefícios financeiros, tributários e creditícios.
Art. 21 – É vedado:
§ 1º - A consignação de dotação para investimento com duração superior a um 
exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autoriza sua 
inclusão.
§ 2º - A consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação 
ilimitada.
§ 3º - A inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da 
despesa, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações 
de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.
§ 4º - Início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.
§ 5º - A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam 
os créditos orçamentários ou adicionais.
§ 6º - A realização de operações de créditos que excedam o montante das 
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com 
finalidade precisa aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
§ 7º - A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, 
ressalvadas as previstas na Constituição Federal.
§ 8º - A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
§ 9º - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma 
categoria de programação para outra ou de órgão para outro sem prévia autorização legislativa.
§ 10 – A concessão de créditos ilimitados.
§ 11 – A utilização sem autorização legislativa específica de recursos da Lei 
Orçamentária Anual, para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundo.
§ 12 – A instituição de fundo de qualquer natureza sem prévia autorização 
legislativa.
§ 13 – A operação de crédito, por antecipação de receita para pagamento de 
despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.
§ 14 – O repasse de recursos, toda vez que ocorrer o descumprimento das 
disposições contidas nos arts. 21, 22 e 23 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e 
ficar caracterizado o não enquadramento aos limites da lei.
Art. 22 – O Poder Executivo, deverá elaborar o anteprojeto da Lei 
Orçamentária Anual, para o exercício de 2002, até o dia 30 de agosto de 2001, quando deverá ser 
discutido e receber a participação popular em audiência pública a ser realizada na Câmara 
Municipal.
Parágrafo Único – O projeto da Lei Orçamentária Anual deverá ser 
encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 30 de agosto de 2001.
Art. 23 – As alterações no projeto da Lei Orçamentária Anual, referente à 
receita estimada, somente será processada de comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou 
legal.
Parágrafo Único – Toda renúncia de receita deverá estar acompanhada de 
estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício e nos dois subseqüentes e só entrará 
em vigor quanto implementadas as medidas de compensação.
Art. 24 – O Poder Executivo colocará a disposição da Câmara Municipal, do 
Tribunal de Contas dos Municípios e do Ministério Público, até 30 de agosto, os estudos e as 
estimativas das receitas, inclusive da Receita Corrente Líquida, para o exercício subseqüente e as 
memórias de cálculo.
Art. 25 – Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual as 
receitas previstas serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação com especificação das 
medidas de combate a evasão e a sonegação, quantidade e valores de ações para cobrança da 
dívida ativa e dos créditos passíveis de cobrança administrativa.
Art. 26 – Só poderão ser incluídos novos projetos na Lei Orçamentária Anual e 
nas de crédito adicionais, após atendidos os em andamento e contempladas as despesas de 
conservação do patrimônio público.
Parágrafo Único – Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária 
em vigor o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre os 
critérios de realização de despesas com a conservação do patrimônio. 
Art. 27 – O Poder Executivo formalizará acordo com a União para 
implementação da assistência definida no art. 64 caput, da Lei Complementar nº 101, de 04 de 
maio de 2000, para o cumprimento das disposições contidas da referida lei e principalmente para 
antecipar a elaboração do Anexo de Metas Fiscais, para o exercício de 2002.
Art. 28 – Os programas citados nesta lei ficam automaticamente incluídos no 
Plano Plurianual, com vigência para o exercício de 2002.
Art. 29 – Ocorrendo o fim do exercício financeiro sem aprovação ou com 
rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, a realização de despesas, serão executadas com 
base na receita efetivamente arrecada no mês, mediante abertura de crédito especial autorizado 
pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único – O repasse de recursos ao Poder Legislativo, ficará sujeito à 
autorização verificada para abertura do respectivo crédito especial. 
Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias 
do mês de junho de 2001.
ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração
 A N E X O Ú N I C O
 
A - LEGISLATIVO 
Dar à Câmara Municipal de Quirinópolis e ao Tribunal de Contas dos 
Municípios, todas as condições para continuidade das ações, com o objetivo de adequá-los ao 
exercício de suas novas atribuições, observando os termos da Lei Orgânica Municipal e as 
Constituições Federal e Estadual.
B - JUDICIÁRIO
Assegurar as ações que visem exercer as representação do Município em 
qualquer instância judiciária, bem como prestar assessoramento jurídico aos demais órgãos da 
administração municipal e responsabilizar-se pela observância de decisões judiciais e disposições 
legais do Município.
C - EXECUTIVO
1 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
1.1 - Promover a modernização e transparência na administração pública com o 
objetivo de valorizar o funcionalismo e aumentar o grau de eficiência do município como 
instrumento importante no processo de desenvolvimento econômico e social.
1.2 - Dar continuidade à política de administração de pessoal civil, definindo 
diretrizes e prioridades relativo aos cargos e salários, direitos, vantagens e deveres dos 
servidores.
1.3 - Garantir o funcionamento normal dos órgãos da administração pública 
municipal com racional sistema de aquisição e distribuição de material de consumo e expediente.
1.4 - Modernizar e informatizar a administração pública municipal com a 
contratação de serviços visando o melhor aperfeiçoamento dos sistemas de planejamento das 
ações governamentais, de arrecadação e fiscalização tributária, de elaboração e execução 
orçamentaria, de programação e execução financeira, de contabilidade e auditoria.
1.5 - Promover a adequação da estrutura administrativa e o quadro de 
servidores.
1.6 - Criação e manutenção da Guarda Municipal.
1.7 - Criar uma política de comunicação social, voltada para as necessidades da 
população, estabelecendo mecanismos que possibilitem a expansão da telefonia rural e instalação 
de postos nos locais onde houver necessidade.
1.8 - Ampliar e manter os canais de retransmissão de sinais de tv, para uma 
melhor divulgação dos meios de comunicação no município.
1.9 - Criar no âmbito municipal sistemas de geração e transmissão de emissoras
de rádio e televisão.
2 - SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
2.1 - Realizar levantamento de dados que demonstre a realidade sócio￾econômica do município, com a finalidade de complementar e atualizar as informações 
disponíveis para o planejamento governamental.
2.2 - Efetuar a amortização, pagamento de juros e demais encargos relativos à 
dívida Contratada.
2.3 - Alocação de recursos com os governos Federal e Estadual, através de 
contratação de financiamentos, convênios e recursos a fundo perdidos.
2.4 - Montar sistema de Fiscalização no sistema de Arrecadação de Impostos 
Municipais.
3 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
3.1 - Reformular o ensino visando o déficit na oferta de vagas e salas de aula. 
Baixar o índice de evasão escolar e valorizar o magistério na formação intelectual, moral, cívica e 
profissional do homem, assegurando sua preparação para o exercício consciente da cidadania, 
assim como, sua habilitação para uma participação eficaz no processo de desenvolvimento 
econômico e social.
3.2 - Promover as ações, principalmente nas escolas de primeiro grau, 
mediante atividades curriculares, que visem estimular o interesse dos jovens, voltados para as 
atividades culturais tais como: música, teatro, artesanato, etc.
3.3 - Criação de programas de difusão da cultura do Município, do Estado e da 
Nação.
3.4 - Apoio e incentivo à criação da cultura regional.
3.5 - Dar apoio à apresentação de Artistas profissionais no Teatro local.
3.6 - Apoio e incentivo à Banda Municipal e Músicos locais.
3.7 - Promover medidas efetivas de melhoria das condições de trabalho e 
valorização dos profissionais da educação.
3.8 - Oferecer cursos de reciclagem, aperfeiçoamento e treinamento para os 
professores da rede municipal de ensino.
3.9 - Atender as necessidades educacionais da população na faixa dos 7 aos 14 
anos, de obrigatoriedade escolar, promover assistência ao educando para sua participação integral 
nessa atividade de ensino e cultura.
3.10 - Criar mecanismos de atendimentos das necessidades educacionais às 
crianças de 0 a 6 anos, com implantação e manutenção da educação pré-escolar.
3.11 - Criar mecanismos para atendimento às necessidades educacionais das 
crianças portadoras de deficiência física e mental, com implantação da educação especial.
3.12 - Dar continuidade às ações de erradicação do analfabetismo, através de 
programas de alfabetização do adulto.
3.13 - Dar continuidade às obras de construção, ampliação, reforma e 
equipamento da rede física de ensino municipal.
3.14 - Manter a municipalização da merenda escolar e/ou conveniar com a FAE 
no sentido de garantir a merenda escolar.
3.15 - Apoio e incentivo ao ensino superior através de subvenção e concessão 
de bolsas de estudo.
3.16 - Elaborar estudos e realizar implantação de Escolas Pólos na Zona Rural.
3.17 - Aquisição de novos veículos para o transporte Escolar.
3.18 - destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do esporte 
amador;
3.19 - incentivo ao lazer como forma de promoção social, proporcionando 
meios de recreação sadia e construtiva à comunidade;
3.20 - aquisição de veículo para o SEMAE
 
3.21 - aquisição de materiais didáticos e escolares.
3.22 - implantação do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e de 
Valorização do Magistério - FUNDEF.
4 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.1 - Viabilizar as ações na área social que venham ao encontro aos objetivos do 
governo, ligado ao desenvolvimento social com assistência à criança, à gestante, ao menor 
abandonado, ao deficiente físico e ao idoso, incentivando ainda os programas de amparo e 
proteção à população carente, com distribuição de cestas básicas.
4.2 - Implantação da lavoura comunitária.
4.3 - Criação do programa de alimentação da criança carente.
4.4 - Dar incentivo ao programa de apoio ao trabalho do Menor Aprendiz, 
através de bolsas.
4.5 - Implantação de novas creches municipais.
4.6 - Apoio à construção de moradias para familiares carentes e construção pelo 
sistema mutirão.
4.7 - Criação e manutenção da Guarda Mirim, com remuneração através de 
bolsas.
4.8 - Implantação do Fundo Municipal de Assistência Social.
5 - SECRETARIA DA SAÚDE
5.1 - Dar prosseguimento às obras de construção ampliação, reforma e 
equipamento das unidades físicas de saúde municipal e manutenção do Hospital Municipal.
5.2 - Promover cursos de reciclagem para capacitação de recursos humanos na 
área de saúde.
5.3 - Assegurar os programas de medicina e odontologia preventiva, que 
venham combater as endemias, objetivando seu controle e erradicação, assim, o estabelecimento 
de medidas de vigilância epidemiológica.
5.4 - Promover a municipalização dos serviços públicos de saúde.
5.5 - Adquirir uma Unidade de Terapia Intensiva móvel.
5.6 - Adquirir remédios para distribuir às pessoas carentes.
6 - SECRETARIA DE TRANSPORTE E AGRICULTURA
6.1 - Empreender ações visando ampliar e melhorar as estradas vicinais do 
município, com a construção de pontes e bueiros, criando condições para dinamizar o escoamento 
da produção agropecuária.
6.2 - Ampliar a frota rodoviária municipal, com aquisição e locação de veículos 
e máquinas para construção e conservação de estradas vicinais.
6.3 - Execução de terraplanagem e pavimentação de rodovias municipais.
6.4 - Elaborar convênios com entidades Governamentais para melhoramento e 
pavimentações de vias de transportes.
6.5 - Promover as ações relativas à assistência ao pequeno produtor, visando a 
orientação para adoção de novos processos de produção, buscando melhor integração no controle 
da produtividade.
6.6 - Incentivar e apoiar as exposições agropecuárias.
6.7 - Incentivar a produção agropecuária adquirindo máquinas e implementos 
para composição da Patrulha Agrícola Mecanizada.
6.8 - Dar apoio relativo ao armazenamento do produto agrícola do pequeno 
produtor rural.
7 - SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
7.1 - Pavimentação do Aeroporto e construção de Terminal de Passageiros.
7.2 - Canalização dos Córregos do perímetro urbano.
7.3 - Manutenção da Estação de Tratamento de Esgoto e do aterro sanitário 
municipal.
7.4 - Construção de casas populares.
7.5 - Aquisição de área para construção de casas e lotes urbanizados.
7.6 - Pavimentação de vias urbanas.
7.7 - Ampliação das Redes de Esgoto Sanitário/Pluvial, Rede de Iluminação 
Pública e Rede de Abastecimento de água.
7.8 - Construção de módulo esportivo e kartódromo.
7.9 - Promover uma política de planejamento urbano, no sentido de estabelecer 
o processo de urbanização do município, criando uma estrutura capaz de atender à necessária 
qualidade de vida da população.
7.10 - Desenvolver uma política no sentido de planejar e coordenar, de forma 
integrada a execução dos serviços de utilidade pública, tais como: limpeza pública, serviço 
funerário, iluminação pública, manutenção de áreas verdes como construção de praças, parques e 
jardins.
7.11 - Construção de Postos Policiais em Bairros periféricos, e apoio financeiro 
à Polícia Militar local, visando atender a manutenção do Patrulhamento Rural, bem como, 
garantir a Segurança Pública em nosso Município.
7.12 - Aquisição e manutenção de área para um Parque Ecológico.
8 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
8.1 - Fomentar as atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços 
no sentido de promover a expansão do comércio interno e externo do município.
8.2 - Promover uma política de industrialização do município. inclusive, através 
e concessões de estímulos fiscais, visando a expansão na área industrial.
8.3 - Manutenção do Fundo de Desenvolvimento Industrial.
8.4 - Fomentar e dar apoio a iniciativas públicas e privadas para dar condições 
de infra-estrutura para exploração de atividades turísticas no Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 13 dias do mês de junho de 2001.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração