norma nº 2370/2001

LEI N° 2.370, DE 13 DE JUNHO DE 2001.
“Faz desafetação de área de terreno que especifica e contém outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica desafetada a área de terreno com 1.115,96m2
, Quadra “F”, do 
Bairro Alexandrina, nesta cidade, o qual passa para a categoria de bens dominiciais de patrimônio 
disponível do município, a saber:
a) Quadra “F”, com a área de 1.115,96m2
, do Bairro Alexandrina, nesta 
cidade.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a emitir o Decreto de 
Doação da área acima desafetada à Associação Biológica de Ecologia e Meio Ambiente de 
Quirinópolis – ABEMA, portadora do CGC sob o nº 03.570.717/0001-67, com sede à Rua 3, Qd. 
1, Lt. 32 – Conjunto Rio Preto, nesta cidade, nos termos da Lei nº 2.359, de 11 de abril de 2001.
Parágrafo Único - Fica ainda o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis 
desta Comarca, autorizado a proceder o registro do documento traslativo da propriedade do 
imóvel supra mencionado, ocorrendo as despesas, por conta do donatário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias 
do mês de junho de 2001.
 ODAIR DE RESENDE
 Prefeito Municipal
 VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Secretário da Administração