norma nº 2371/2001

LEI N° 2.371, DE 13 DE JUNHO DE 2001.
“Autoriza pagamento de complementação de aluguel e contém 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar pagamento de 
complementação de aluguel, até o limite máximo de 42% (quarenta e dois por cento), pela 
locação do imóvel comercial ou residencial ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS -
Posto de Atendimento desta cidade.
Parágrafo Único – A complementação de pagamento de que trata o art. 1º, da 
presente lei, será feita diretamente ao proprietário do imóvel, a partir de 04/06/2001, 
mensalmente.
Art. 2° - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica o Chefe 
do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios ou, se necessário, abrirá por decreto 
crédito especial, utilizando os recursos definidos no § 1º, inciso I ao IV, do Art. 43, da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias 
do mês de junho de 2001.
 ODAIR DE RESENDE
 Prefeito Municipal
 VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Secretário da Administração