norma nº 2372/2001

LEI Nº 2.372, DE 13 DE JUNHO DE 2001.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a doar lote de terreno e contém 
outras providências.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à 
Organização Social Vicentina de Quirinópolis – OSVIQUI, com sede à Rua Manoel 
Cabral Quito, 151, centro, nesta cidade, portadora do CGC (MF) nº 01.246.567/0001-
05, um lote de terreno com a área de 611,50 m2
, situado na Av. Paranaíba, Quadra 3, 
Lt. 02, Bairro Rio das Pedras, nesta cidade, conforme Memorial Descritivo e Croquis 
anexo.
Parágrafo Único – A doação deste lote de terreno é para construção 
de sua sede própria e dependências para atendimento a famílias carentes.
Art. 2º - O lote de terreno doado tem como limites e confrontações:
I – Frente: Para Avenida Paranaíba, em 25,00m, chanfro 4,24m;
II – Lado Direito: Dividindo com a Rua 5, em 19,00m;
III – Lado Esquerdo: Dividindo com o lote 01, em 22,00m;
IV – Fundos: Dividindo com o lote 3, em 28,00m.
Art. 3º - As despesas de Escritura e registro do imóvel, correrão por 
conta da instituição beneficiária.
Art. 4º - Fica revogada a Lei nº 2.290, de 30 de setembro de 1999.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
13 dias do mês de junho de 2001. 
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração