norma nº 2373/2001

LEI N° 2.373, DE 13 DE JUNHO DE 2001.
“Faz desafetação, autoriza doação e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica desafetada a área infradiscriminada, conseqüentemente 
transformando-as de categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio disponível do 
município, a saber:
01 - A Quadra de terreno “A-1”, composta de 05 (cinco) lotes, de nºs. 22, 23, 
24, 25 e 26, com a área total de 1.216.00m2
, situada no Bairro Santana, nesta cidade;
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a quem de 
direito, os lotes de terrenos, ocupados com qualquer tipo de construção, na referida quadra.
Art. 3º - As divisas e confrontações dos lotes de terreno, ora desafetados pela 
presente lei, constarão no Título Definitivo de Doação e Autorização de Escrituração, expedido 
pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, 
autorizado a proceder os registros dos documentos traslativos de propriedade dos imóveis supra 
mencionados.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias 
do mês de junho de 2001.
ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração