norma nº 2374/2001

LEI N° 2.374, DE 13 DE JUNHO DE 2001.
“Autoriza limite para abertura de créditos 
suplementares e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo, no interesse da 
Administração, autorizado, a abrir por decreto, na vigência do Orçamento 
Geral do Fundo Municipal para Gestão da Movimentação dos Recursos do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de 
Valorização do Magistério – FUNDEF, para o exercício financeiro de 2001 
(Lei nº 2.344, de 27 de dezembro de 2000), créditos suplementares, que 
se fizerem necessários, mediante a utilização dos recursos definidos nos 
itens I, II, III e IV, do Parágrafo 1º, 2º e 4º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 
4.320, 17 de março de 1964, até o limite de 30% (trinta por cento), para 
atender a insuficiências de dotações orçamentárias dos órgãos da 
Administração.
Parágrafo Único - Exclui-se deste limite, os créditos 
adicionais suplementares, que decorram de leis específicas aprovadas no 
corrente exercício.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2001, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 13 dias do mês de junho de 2001.
 
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração