norma nº 2375/2001

LEI Nº 2.375, DE 13 DE JUNHO DE 2001.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal de Quirinópolis a firmar convênio 
com o Chefe do Poder Executivo Estadual e 
contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO 
DE GOIÁS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a firmar convênio com o Chefe do Poder Executivo Estadual, 
com Sede na Capital do Estado de Goiás, através da Agência Goiana de 
Habitação, para doar um lote de terreno urbano e um Cheque Moradia 
para as pessoas carentes cadastradas junto ao Programa Morada Nova no 
Município ou para pequenas reformas.
Artigo 2º - O Convênio será firmado entre o Município e 
Estado de Goiás, da seguinte forma:
§ 1º – O Município fica obrigado a doar um lote de 
terreno urbano à pessoa reconhecidamente carente, inscrita no Programa 
Morada Nova, para construção de a sua casa própria;
§ 2 º - Agência Goiana de Habitação fica obrigada em 
contrapartida a doar um cheque Moradia no valor de até R$2.500,00 (dois 
mil e quinhentos reais) para a pessoa beneficiada com o lote de terreno, 
que será usado na aquisição de materiais de construção de sua moradia;
§ 3º - Fica o beneficiado com o Lote de Terreno e o 
Cheque Moradia obrigado em contrapartida entrar com a mão de obra na 
construção de sua casa, no sistema de mutirão com os outros beneficiados 
pelos Poderes Executivo Municipal e Estadual. 
§ 4º – As pessoas carentes proprietárias de um terreno 
urbano, podem, também, receber o Cheque Moradia para aquisição de 
materiais de construção e reforma, desde que se obriguem a dar em 
contrapartida a mão de obra no sistema de mutirão com os outros 
beneficiados pelos Poderes Executivo Municipal e Estadual.
Artigo 3º - Para atender as despesas com a execução 
da presente lei, fica o Chefe do Poder executivo Municipal, autorizado a 
utilizar recursos próprios, constantes do Orçamento, ou se necessário, 
abrirá por decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, 
conforme determina os itens I, II, III e IV, dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e em especial a Lei nº 
2.337, de 28 de junho de 2000.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado 
de Goiás , aos 13 dias do mês de junho de 2001.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração