norma nº 3240/2017

= Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
LEI Nº 3.240, DE 12 DE JUNHO DE 2017.
“Dispõe sobre a Política e Sistema do Plano Municipal de Saneamento
Básico, estabelece as diretrizes para o Plano Municipal de
Saneamento Básico, a outorga na concessão dos serviços e contém
outras providências.”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A presente Lei estabelece as diretrizes para a Política, Sistema e Plano
Municipal de Saneamento Básico no Município de Quirinópolis.
Art. 2º Todos têm direito à vida em ambiente salubre, cuja promoção e
preservação é dever do Poder Público e da coletividade.
5 1º É obrigação do Poder Público promover a salubridade ambiental,
especialmente mediante políticas, ações e a provisão universal e equânime dos serviços
públicos necessários.
8 2º Considera-se salubridade ambiental o conjunto de condições ambientais
propícias à saúde pública capazes de circunscrever os riscos de propagação de doenças e
outros agravos; inibir, prevenir e impedir a ocorrência de endemias e epidemias, veiculadas
pelo meio natural ou cultural e criar, para a população, circunstâncias benéficas à vida
saudável e de boa qualidade, em pleno gozo de bem estar.
Art. 3º Os serviços públicos de saneamento básico possuem caráter essencial
e, mesmo quando operados por empresas privadas, mediante contrato de concessão, serão
planejados, controlados, regulados e fiscalizados pelo poder público municipal.
Art. 4º Para os efeitos da presente lei considera-se Saneamento Básico o
conjunto de serviços, ações, infraestruturas e instalações operacionais empregados com o
objetivo de alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental, nas condições que
maximizem a promoção e a melhoria das condições de qualidade de vida nos meios urbano
e rural, compreendendo o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, sua coleta,
tratamento e o afastamento dos efluentes.
81º Os serviços de abastecimento de água compreendem:
I- a captação e adução de água bruta;
II - o tratamento e adução de água tratada;
HI - a reservação e distribuição de água até as ligações prediais e respectivos
instrumentos de medição.
5 2º Os serviços de esgotamento sanitário compreendem a coleta, o
transporte, o tratamento e a disposição final de esgotos sanitários, incluindo os efluentes
industriais compatíveis, bem como de lodos e de outros resíduos do processo de
tratamento, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.
A
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. CAPÍTULO II .
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 5º. São diretrizes da política municipal de saneamento básico:
I - a universalização, compreendida como a ampliação
progressiva do acesso ao saneamento básico;
IH - a integralidade, compreendida como a provisão dos serviços de
saneamento básico de todas as naturezas, propiciando à população o acesso na
conformidade de suas necessidades e a maximização da eficácia das ações e resultados;
II - a regularidade, concretizada pela prestação dos serviços, sempre de
acordo com a respectiva regulação e com as outras normas aplicáveis;
IV - a eficiência, por meio da prestação dos serviços de forma a satisfazer as
necessidades dos usuários, com a imposição dos menores encargos socioambientais e
econômicos possíveis;
V - a atualidade, que compreende a modernidade das técnicas, dos
equipamentos e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria contínua dos
serviços;
VI - a sustentabilidade, pela garantia do caráter duradouro dos benefícios das
ações, considerados os aspectos jurídico institucionais, sociais, ambientais, energéticos e
econômicos relevantes a elas associados.
VII - a intersetorialidade, compreendendo a integração das ações de
saneamento entre si e com as demais políticas públicas, em especial com as de saúde, meio.
ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação e desenvolvimento.
econômico;
VII - a promoção da educação sanitária, fomentando os hábitos
higiênicos, o uso sustentável dos recursos naturais, a redução de desperdícios e a correta
utilização dos serviços;
IX - a promoção e a proteção da saúde, mediante ações
preventivas de doenças relacionadas à falta ou à inadequação dos serviços públicos de
saneamento básico, observadas as normas do Sistema Único de Saúde (SUS);
X - a preservação e a conservação do meio ambiente, mediante ações
orientadas para a utilização dos recursos naturais de forma sustentável e a reversão da
degradação ambiental, observadas as normas ambientais e de recursos hídricos;
XI - a conformidade do planejamento e da implementação dos
serviços com as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano
diretor;
XII - o respeito e a promoção dos direitos básicos dos
consumidores.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS
Art. 6º São direitos básicos dos usuários, entre outros:
I-a prestação de serviços adequados às suas necessidades;
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I - a equidade, entendida como a garantia de fruição dos serviços de
saneamento em igual nível de qualidade, sem qualquer tipo de discriminação ou restrição
de caráter social ou econômico;
III - a continuidade, consistente na prestação dos serviços de saneamento
sem interrupções, salvo nas hipóteses previstas em lei;
IV - a segurança, implicando que os serviços sejam prestados com o menor
risco possível para a população;
V - a cortesia, traduzida no bom atendimento ao público, em tempo
adequado, bem como no fornecimento de informações referentes aos serviços que sejam de
interesse dos usuários e da coletividade;
VI - a modicidade dos preços públicos, que assegurem o equilíbrio econômico
financeiro dos contratos;
VII - acesso a informações sobre os serviços prestados;
VII - conhecimento dos seus direitos e deveres e das
penalidades a que podem estar sujeitos.
Parágrafo Primeiro - Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas
seguintes hipóteses:
I - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;
II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer
natureza nos sistemas;
III - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de
água consumida, ou de acesso a este dispositivo, para verificação do consumo após ter sido
previamente notificado a respeito;
IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação
do prestador de serviço, por parte do usuário, e
V - inadimplemento do usuário dos serviços de abastecimento de água e
esgoto, quanto ao pagamento das tarifas, após formal notificação.
& 2º As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao poder
público municipal e aos usuários.
S 3º A suspensão dos serviços previstos nos incisos III e V do paragrafo
primeiro, será precedida de prévio aviso ao usuário, com antecedência não inferior a 15
(dias) dias da data prevista para a suspensão.
5 4º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a
estabelecimentos de saúde, instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas,
usuário residencial de baixa renda, beneficiário de tarifa social, deverá obedecer a prazos e
critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas,
na forma regulamentar.
CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS
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Art. 7º Os serviços públicos de saneamento básico serão remunerados por
preços públicos de acordo com sua natureza.
Art. 8º O sistema tarifário dos serviços públicos de saneamento básico será
regulamentado pelo poder público municipal, devendo o valor das tarifas serem preservados
por meio das regras de reajuste e, quando for o caso de revisão, sendo vedada a sua
delegação ao ente, público ou privado, responsável pela operação dos serviços.
Parágrafo Único - As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo
os reajustes e as revisões serem divulgados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias
com relação à sua aplicação.
Art. 9º A fixação das tarifas decorrentes da prestação de serviços públicos de
abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário deve levar em conta os seguintes
critérios e parâmetros:
I - valores unitários estabelecidos de forma progressiva para cada uma das
categorias de usuários de determinado serviço, distribuídos por faixas ou quantidades
crescentes de utilização ou de consumo, a fim de possibilitar o equilíbrio econômico
financeiro;
II - valores unitários diferenciados, para uma mesma categoria
ou entre distintas categorias de usuários, estabelecidos em razão das
características de complementaridade dos serviços, a finalidade e a
utilização, dos padrões de qualidade, ou dos danos ou impactos negativos evitados ao meio
ambiente;
III - tarifa operacional básica, fundamentada no custo fixo mínimo necessário
para a disposição do serviço em quantidade e qualidade adequadas;
IV - valores sazonais, para atender aos ciclos significativos de variação da
demanda dos serviços em períodos distintos do ano, fixados mediante critérios e regras que
protejam os usuários permanentes dos impactos dos custos adicionais.
V - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos,
objetivando o cumprimento das metas de cobertura e objetivos do serviço;
VI - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
VII - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço,
em regime de eficiência;
VIII - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos
serviços, na forma do contrato.
Art. 10. Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico
serão realizados observando-se o intervalo imo de 12 (doze) meses, de acordo com as
normas legais, regulamentares e contratuais.
Art. 11. As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da
prestação dos serviços e das tarifas praticadas e serão realizadas com observância dos
princípios, diretrizes e parâmetros estabelecidos pela presente lei.
CAPITULO V .
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
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Art. 12. O Sistema Municipal de Saneamento Básico será integrado pelos
seguintes organismos: :
I- a Agência Municipal de Água e Esgoto de Quirinópolis - AMAE;
IH - a Agência Reguladora dos Serviços Concedidos, se e quando criada pelo
Município;
III - o Ente operador dos serviços de saneamento básico.
Art. 13. A AMAE - Agência Municipal de Agua e Esgoto de Quirinópolis, tem
por finalidade prestar direta ou indiretamente os serviços de captação, tratamento e
distribuição de água potável ao Município de Quirinópolis, bem como pela prestação dos
serviços de coleta e tratamento de esgotos domiciliares e industriais, entidade esta
autônoma com personalidade jurídica própria, competindo-lhe:
I - formular e acompanhar a implementação das Políticas de Saneamento
Básico - PSB e do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB e propor suas revisões;
II - formular as metas e diretrizes orçamentárias para o saneamento básico
que orientarão a elaboração dos projetos de Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
HI - avaliar e, subsidiariamente, fiscalizar a aplicação de
recursos do Município em saneamento básico;
IV - disciplinar os aspectos técnicos e operacionais para o
cumprimento das obrigações dos entes integrantes do Sistema Municipal de Saneamento
Básico;
V - atuar como órgão coordenador e fiscalizador de execução dos convênios
firmados entre Município e os Órgãos Federais, Estaduais e/ou Municipais, nos projetos sob
sua execução, especificados no inciso I deste artigo;
VI - operar, manter, conservar e explorar diretamente os serviços de água e
de esgotos sanitários, caso não concedidos a terceiros;
VII - lançar, fiscalizar e arrecadar as tarifas dos serviços de água, esgotos e
de outros serviços inerentes a sua finalidade;
VIII - exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas
públicos de água e esgoto, compatíveis com leis gerais e específicas.
Art. 14. A Agência Reguladora dos Serviços Concedidos do Município de
Quirinópolis será, se e quando criada, o órgão regulador e fiscalizador dos serviços de
saneamento básico prestados no Município, regida pelos princípios de transparência,
tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
& 1º A agência, se e quando criada por Lei Municipal específica e, antes de
sua criação, caberá à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento: IN
q
I- regular e fiscalizar os serviços de saneamento básico sejam eles prestados | 1
por operadores públicos ou privados;
II - monitorar a distribuição de água e a coleta de esgoto no âmbito do
Município expedindo as normas reguladoras dos serviços que se fizerem necessárias;
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III - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e
para a satisfação dos usuários;
IV = garantir o cumprimento das condições e metas
estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento referentes aos serviços
concedidos;
V - fixar tarifas que assegurem tanto o equilíbrio
econômico e financeiro dos contratos, quanto a modicidade tarifária, mediante mecanismos
que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos
ganhos de produtividade.
VI - editar normas relativas às dimensões técnicas, econômicas e sociais de
prestação dos serviços.
8 2º A regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário no Município, visando o interesse público, poderá ser exercida por
meio de delegação, na forma de convênio de cooperação, à Agência Goiana de Regulação,
Controle e Fiscalização dos Serviços - AGR.
Art. 15. Fica autorizada, mediante licitação pública, a outorga de concessão
de obras e serviços públicos municipais relativos a produção e dis! uição de água tratada
e de captação, tratamento e destinação final dos esgotos domiciliares e industrias do
Município.
I - O procedimento descrito no caput será realizado em conformidade com o
disposto no artigo 175 da Constituição Federal, observando-se adicional e obrigatoriamente
a Lei Federal nº 8.987, de 13.2.1995 que trata da concessão e permissão da prestação de
serviços públicos e a Lei nº 8.666, de 21.6.93 que institui normas para licitações e contratos
no âmbito da administração pública.
1 — Tendo em vista a especificidade serão observadas ainda a Lei Federal nº
9.074 de 07.07.1995, bem como a Lei Federal nº 9.648 de 27.05.1998.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará as condições de delegação dos
serviços que orientarão a elaboração de editais e contratos de concessão.
Art. 17. São condições para a validade dos contratos de concessão de
serviços públicos de saneamento básico:
1 - estudo de viabilidade técnica e econômico-financeira do
objeto da concessão com vistas à prestação universal e integral dos serviços;
II - que os instrumentos de delegação dos serviços não possam
conter dispositivo que prejudique o amplo exercício dos poderes de regulação e de
fiscalização, especialmente o acesso direto e imediato a todas as informações que sobre os
serviços detenha o prestador;
III - que os contratos contenham obrigatoriamente:
a) as atividades contratadas e as metas temporais de cobertura dos serviços a
serem atingidas;
b) o prazo de vigência, compatível com as necessidades de amortização de
investimentos, e as hipóteses de sua prorrogação;
c) as hipóteses de extinção, inadmitida a rescisão administrativa unilateral;
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d) as penalidades a que estão sujeitas as partes em caso de inadimplemento;
e) a designação do órgão ou entidade responsável pela regulação e pela
fiscalização das atividades ou insumos contratados.
CAPÍTULO VI E
DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 18. Em até 12 (doze) meses contados da publicação da presente Lei,
deverá estar concluído o Plano Municipal de Saneamento Básico que constituirá elemento
fundamental de planejamento das ações, serviços e investimentos para o saneamento
básico e deverá preceder e vincular a delegação de serviços de saneamento, bem como
orientar a atuação de eventual agência reguladora.
Parágrafo Único - O Poder Executivo municipal, por meio de Decreto, editará o
plano de saneamento básico municipal, com obediência às diretrizes dispostas pela Lei
Federal de regência.
Art. 19. O Plano Municipal de Saneamento deverá contemplar os seguintes
elementos de referência:
I-as prioridades e as metas temporais;
Il - os planos de investimentos com a previsão e identificação
das fontes de financiamento;
HI - a definição dos elementos necessários à sustentabilidade econômica e
financeira dos serviços, incluindo as políticas de sua remuneração e de subsídios para a
garantia do acesso universal, integral e equânime;
IV - os critérios para a organização ou melhoria da prestação dos serviços,
especialmente com a previsão ou identificação dos instrumentos de regulação, de
fiscalização e de avaliação.
CAPÍTULO VII
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
' Art. 20. Compõem a estrutura organizacional da AMAE - Agência Municipal de
Água e Esgoto de Quirinópolis, os seguintes cargos:
1 - Diretor Presidente;
1 - Diretor Técnico; e,
HI - Diretor Administrativo Financeiro.
Art. 21 - Ficam criados, para exercício exclusivo da Agência:
I- Cargo em comissão de Diretor Presidente - CDS 2;
II - Cargos em comissão de Diretor Técnico - CDS 3;
III - Cargos em comissão de Diretor Administrativo Financeiro - CDS 3.
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Parágrafo único. Aplicam-se aos cargos de que trata este artigo as
disposições da Lei Municipal nº. 3.104, de 11 de Junho de 2014 que “Dispõe sobre a
Estrutura Organizacional e Administrativa do Poder Executivo do Município de Quirinópolis e
contém outras providências”.
Art. 22. Compete ao Diretor Presidente:
I - representar a autarquia em juízo e fora dele, firmando, em conjunto com
outro membro, os contratos, convênios e acordos, inclusive a constituição de mandatários
para representá-la judicialmente;
Il -subscrever os editais de licitação e os respectivos contratos
administrativos e seus aditamentos, quando for o caso;
II - assinar cheques, em conjunto com o Diretor Administrativo Financeiro;
IV - dirigir e administrar todos os serviços de sua competência expedindo os
atos necessários ao cumprimento de suas decisões, respeitadas as demais competências;
V — fazer publicar os atos administrativos competentes;
VI - dar publicidade e remeter os balancetes contábeis ao Chefe do Executivo
para os fins de direito;
VII - praticar os atos de gestão de pessoal de interesse da agência.
Art. 23. A estruturação e a organização dos trabalhos do Diretor Técnico e do
Diretor Administrativo-Financeiro serão regulamentadas mediante ato administrativo
próprio.
& 1º Compete ao Diretor Técnico realizar os procedimentos necessários às
atividades atinentes ao fiel cumprimento da presente lei por meio de indicadores e
instrumentos que forem necessários, além de outras atribuições que lhe forem conferidas.
8 2º Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro as atividades atinentes a
administração de pessoal, execução orçamentária, receita, contabilidade, administração de
material, administração patrimonial, comunicações administrativas, administração de
transportes e atividades complementares, além de outras atribuições que lhe sejam
conferidas.
8 3º No caso de necessidade de servidores para a execução dos serviços
previstos na presente lei, poderá o Chefe do Executivo designar servidores do quadro geral
do Município de Quirinópolis, através de cessão com ou sem ônus para origem.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Pj
dias do mês de Junho de 2
Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12
É A cos dj
GILMAR Ai ANTONI ONFIM Cel.PM R/R
Prefeito Muni;
Secretári . e Planejamento
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