norma nº 12718/2019

Prefeitura da Cidade
UIRINOPOLIS
Adm. 2017 - 2020
DECRETO Nº 12.718 DE 26 DE AGOSTO DE 2019.
“Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº.
10.309/2008 que aprova loteamento urbano denominado Jardim
Vitória e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando
das atribuições que lhe são conferidas de acordo com o inciso VI, do art. 85,
da Lei nº 1.717, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de
Quirinópolis e nos termos da Lei Municipal nº. 2.605/2006;
DECRETA:
Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº.
10.309/20018.
Art 1º-(..)
Parágrafo Único - O loteamento ora aprovado encontra- se em
consonância com a Lei Municipal nº. 2.605 de 12 de abril de 2006 que autoriza a Doação de
lotes de terrenos ou a construção de casas a serem doadas as famílias reconhecidamente
carentes.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 11 de janeiro de 2008, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 26 dias do
mês de agosto de 2019.
IM Celi A. RIR
e A inistra Planejamento
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Goiás