norma nº 1a/2019

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PORTARIA Nº 001-A/2019.
ESTABELECE NORMAS SOBRE (6) EXPEDIENTE
ADMINISTRATIVO, ACOMPANHAMENTO DA FREQUÊNCIA DOS
SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E
COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS E
INSTITUI O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS.
O vereador EDVALDO ANTONIO DE SOUZA, Presidente da Câmara
Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando de suas atribuições regimentais, em
cumprimento aos demais diplomas legais aplicados à espécie, e,
CONSIDERANDO os termos do artigo 34, 88 1º e 2º da Lei Complementar
nº 049/2018 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quirinópolis);
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade e eficiência administrativa;
CONSIDERANDO que o registro eletrônico biométrico é um sistema que
garante autenticidade, pois se processa através da leitura e do reconhecimento das
impressões digitais dos servidores;
CONSIDERANDO que o sistema biométrico impõe maior controle de
assiduidade dos servidores;
RESOLVE:
I- DO CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO.
Art. 1º - Instituir o sistema de registro eletrônico biométrico para controle da jornada de
trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Quirinópolis.
$ 1º A frequência diária dos servidores da Câmara Municipal de Quirinópolis será
apurada pelo registro eletrônico biométrico.
8 2º Estão obrigados ao registro eletrônico biométrico todos os servidores efetivos e
comissionados ocupantes dos cargos:
I- Diretor Geral Legislativo
II — Diretor Administrativo Legislativo
HI — Coordenador da Presidência
IV — Coordenador de Secretaria
V — Coordenador de Processamento de Dados
VI — Coordenador de Serviços Administrativos
VIH — Coordenador de Controle Interno
VIII- Advogado
IX- Analista de Sistema Legislativo
X- Assessor Jurídico Legislativo
XI- Tesoureiro
XII- Secretário Executivo
XIII- Controlador Interno Legislativo
XIV- Agente Técnico Legislativo
XV- Auxiliar em Contabilidade
XVI- Auxiliar de Licitação
XVII- Auxiliar de Compras
XVIII- Encarregado da Cantina
XIX- Assistente de Recursos Humanos
XX- Encarregado da Portaria
XXI- Agente Segurança da Portaria
XXII- Office Boy
XXIII- Atendente de Recepção
XXIV- Auxiliar Administrativo Legislativo
XXV- Auxiliar de Comunicação
XXVI- Escriturário
XXVII- Coordenador de Frotas
XXVIII- Executor Administrativo Legislativo
XXIX- Motorista Legislativo
XXX- Telefonista
XXXI- Auxiliar de Limpeza
XXXII- Auxiliar de Serviços Gerais
XXXIII- Copeiro
XXXIV- Guarda Noturno
XXXV- Zelador
XXXVI- Assessores Parlamentares
XXXVII- Assessores Especiais
8 3º Os servidores ocupantes dos cargos citados no parágrafo anterior estão obrigados
ao Registro Eletrônico Biométrico, em virtude da especificidade das funções exercidas e
pela demanda em dedicação em tempo integral (cargos em comissão).
Art. 2º - A não marcação biométrica de entrada e/ou saída da jornada de trabalho,
deverá ser justificada pela Chefia imediata que o servidor se encontra designado, em
formulário próprio, dentro de 05 (cinco) dias junto à Diretoria de Recursos Humanos.
Art. 3º - As faltas justificadas serão comprovadas mediante apresentação do competente
atestado médico ou odontológico, sem prejuízo do dever de comunicar previamente a
ausência ao chefe imediato do órgão no qual estiver lotado o servidor.
$ 1º As faltas injustificadas serão descontadas em folha;
82º A constatação de horas não registradas e sem justificativa serão consideradas faltas.
$ 3º Fica ciente o Vereador que ao indicar servidores para o cargo de Assessor
Parlamentar, os mesmos deverão cumprir a jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias
e obrigatoriamente fazer o Registro Eletrônico Biométrico a fim de comprovar a
assiduidade nas respectivas funções.
I- || DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE.
Art. 4º - A jornada de trabalho dos servidores efetivos e comissionados em geral, com
as exceções contidas neste artigo, é de 30 (trinta) horas semanais, com início às
7h00min e término às 13h00min, de segunda a sexta-feira.
$1º Os servidores efetivos ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais deverão
cumprir jornada de trabalho no horário de 9h00min às 15h00min.
82º Os servidores efetivos no cargo de Motorista cumprirão sua jornada de forma
idêntica aos demais servidores, exceto quando solicitados para viagens, devendo ser este
fato devidamente justificado na Diretoria de Recursos Humanos.
$3º Os servidores ocupantes dos cargos de Recepcionista e Auxiliar de Serviços Gerais
poderão ser convocados a prestar serviços fora do horário regulamentar quando da
realização de Sessões Solenes, Sessões Extraordinárias, dentre outras ocorrências.
$4º Não serão descontadas as entradas no registro de ponto não excedentes de 15
(quinze) minutos.
85º O não cumprimento por parte do servidor da carga horária diária definida para seu
cargo acarretará desconto proporcional ao período não trabalhado.
Art. 5º - O servidor efetivo, pelo serviço prestado em horário extraordinário, terá direito
à compensação por folga mediante a compensação de horários, nos termos desta
Portaria.
$ único - É vedada a prorrogação da jornada de trabalho dos servidores comissionados
que importem em acumulo de horas extraordinárias, exceto daqueles que atuem nas
sessões legislativas, assim definidos por ato da Presidência.
HI- || DA COMPENSAÇÃO DE HORAS.
Art. 6º - Fica instituído o regime de compensação de horas extras, por trabalho
extraordinário, devendo respeitar a normatização desta Portaria.
Art. 7º - O horário do servidor efetivo poderá ser prorrogado, de acordo com a
necessidade do Poder Legislativo, com anuência do Diretor Administrativo.
Art. 8º - A execução de horas excedentes não poderá exceder ao limite de 2 (duas) horas
diárias.
Art. 9º - As horas excedentes serão computadas como horas créditos, sendo
compensadas em folgas pela correspondente diminuição em dias subsequentes.
Art. 10 - A compensação de horas, prevista nesta Portaria, deverá obrigatoriamente
ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias após a execução das horas excedentes, podendo
ocorrer por redução da jornada diária de trabalho.
$ único. Os fluxos de compensação de horário serão regulamentados por ato da Direção
Geral.
Art. 11 - É permitida a compensação de tempos de trabalho, desde que o funcionamento
normal das atividades não seja afetado e com a expressa autorização do superior
hierárquico do servidor.
IV- DISPOSIÇÕES FINAIS.
Art. 12 - O Setor de Recursos Humanos elaborará, mensalmente, o relatório das faltas
não justificadas e das demais ocorrências que resultarem em perda remuneratória, o qual
ficará disponível para consulta e ajustes até o décimo dia útil de cada mês.
Art. 13 - Fica delegado ao setor de Recursos Humanos o estabelecimento de regras
complementares para viabilizar a implantação das normas desta Portaria.
Art. 14 - Esta portaria entrará em vigor a partir de 05 de fevereiro de 2019.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Quirinópolis-Goiás, 04 de fevereiro de 2019.
EDVALDO cas DE SOUZA
PRESIDENTE