norma nº 2379/2001

LEI Nº 2.379, DE 10 DE AGOSTO DE 2001.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal de Quirinópolis a adquirir e fazer 
doação de uma área de terreno e contém 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
adquirir e doar uma área de terreno com 10.000m2
(dez mil metros quadrados) nas 
proximidades da Via Leocádio de Souza Reis para Vascafé Indústria e Comércio de 
Café Ltda, portadora do CNPJ 00.032.789/0001-62.
§ 1º - A doação constante neste artigo, destina-se a construção, 
instalação e ampliação de uma unidade de beneficiamento e empacotamento de 
produtos derivados do café.
§ 2º - O valor para aquisição da referida área, fica limitado até o 
valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais).
Art. 2º - As divisas e confrontações da referida área de terreno 
constarão no Decreto de Doação.
Art. 3º - As despesas referentes à Escritura de Doação do Imóvel 
correrão por conta da empresa beneficiada com a referida doação.
Art. 4º - Para atender as despesas constantes desta lei, o Chefe do 
Poder Executivo Municipal, utilizará recursos próprios, constantes na Lei Orçamentária 
do exercício de 2001 ou, se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, utilizando 
os recursos disponíveis, conforme determina os dispositivos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
10 dias do mês de agosto de 2001.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração