norma nº 2381/2001

LEI Nº 2.381, DE 10 DE AGOSTO DE 2001.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a doar lote de terreno e contém 
outras providências” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
Paróquia Nossa Senhora da Abadia, com sede à Praça Coronel Jacinto Honório, 
centro, nesta cidade, portadora do CNPJ nº 02.253.813/0011-90, um lote de terreno 
com a área de 479,50 m2
, situado na Av. Paranaíba, Quadra 3, Lt. 01, Bairro Rio das 
Pedras, nesta cidade, conforme Memorial Descritivo e Croquis anexo.
Parágrafo Único – A doação deste lote de terreno, se destina à 
construção de uma Igreja.
Art. 2º - O lote de terreno doado tem como limites e confrontações:
I – Frente: Para Av. Paranaíba, em 19,00m, chanfro 4,24m;
II – Lado Direito: Dividindo com o Lote 02, em 22,00m;
III – Lado Esquerdo: Dividindo com a Rua das Margaridas, em 19,00m;
IV – Fundos: Dividindo com o Lote 03, em 22,00m.
Art. 3º - As despesas de Escritura e registro do imóvel, correrão por 
conta da instituição beneficiária.
Art. 4º - Fica revogada a Lei nº 2.290, de 30 de setembro de 1999.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
10 dias do mês de agosto de 2001. 
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração