norma nº 2382/2001

LEI Nº 2.382, DE 10 DE AGOSTO DE 2001.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal assinar Convênio, com 
a Fundação Franco-Brasileira de Pesquisa e Desenvolvimento, com 
vistas à elaboração e execução do Projeto específico para obtenção de 
novas receitas correntes patrimoniais, com observância da Constituição 
Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município e da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal) e contém outras providências” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos 
termos do art. 143, da Lei Orgânica Municipal, a firmar convênio com instituição 
científica brasileira, sem fim lucrativo, com o objetivo de viabilizar a obtenção de receita 
corrente patrimonial, não-tributária, pelo uso dos bens patrimoniais deste município, 
prevista no art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei 
de Responsabilidade Fiscal) bem como firmar contrato de permissão onerosa de uso de 
bens municipais com terceiros.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, 
serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
10 dias do mês de agosto de 2001. 
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração