norma nº 12589/2018

Prefeitura da Cidade
IRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
DECRETO GAB Nº 12.589, DE 01 DE JUNHO DE 2018.
Certifico e dou fé que este ato
foi publicado no placar de
comunicados
municipal, conforme prevê a
“Altera alíquota de contribuição previdenciária do município de
Quirinópolis junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS,
e dá outras providências.”
da prefeitura
Complementar nº 036/2013, de 05 de dezembro de 2013, que dispõe
sobre alterações no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência
x «sGilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no
, 124 gos iso de suas atribuições legais, conforme o disposto na Lei
AY 2 sz
Social - RPPS,
DECRETA:
Art. 1º — Conforme a avaliação atuarial do ano de 2018, ficam implementadas as
aliquotas do custo normal e do custo suplementar, visando o equacionamento do déficit atuarial do
RPPS de Quirinópolis, que passam a vigorar conforme quadro abaixo:
Período Aliquota do Taxa de Aliquota do Alíquota total
custo normal administração custo mensal
mensal mensal suplementar
mensal
2018 a 2022 24,70% 2,00% 26,75% 53,45%
2023 a 2045 24,70% 2,00% 75,12% 101,82%
Art. 2º - O percentual da
Poderes Executivo e Legislativo, incluídas a
virgula vinte por cento), já inclusos nesse p
administração e incidirá sobre a remuneraçã
Art. 3º — O percentual da alíquota de contribuição previdenci
efetivos permanece fixado em 14,25% (quatorze virgula vinte e cinco por cento), e incidirá sobre a
ercentual, o custo norm
remuneração de contribuição dos servidores nos termos da lei.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as
disposições em contrário.
Praça dos Três Poderés nº 88 — Centro — Fone: (
/
alíquota de contribuição previdenciária parte patronal, dos
s autarquias e fundações, será de 39,20% (trinta e nove
al, o custo suplementar e a taxa de
o de contribuição dos servidores nos termos da lei.
UMPRA-SE.. A ip pUBURUE SE
ês de Junho de 2018.
/
gs Cel PM RIR
tario de Adm. e Planejamento
) 3615/9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás
ária dos servidores