norma nº 3223/2017

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Adm. 2017 - 2020
o a
“Dispõe sobre procedimentos para concessão de pagamento à
vista ou parcelamento especial de débitos fiscais tributários e
não tributários; e cria o Programa de Recuperação Fiscal do
Município de Quirinópolis - REFIS, com a dispensa de juros e
multas, nas condições determinadas e dá outras providências”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei
Complementar Municipal nº. 005/2005, de 28 de Setembro de 2005
(Código Tributário do Município de Quirinópolis), faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído no Município de Quirinópolis, o Programa de
Recuperação Fiscal Municipal - REFIS MUNICIPAIS, com a finalidade de Incrementar a
arrecadação, bem como, efetivar a regularização de créditos do Município, decorrentes
de débitos dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais
de exercícios anos anteriores, e até dezembro de ano de 2016, de natureza tributária
e não tributários constituídos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou a
ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º - O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção expressa
do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos fiscais
referidos no artigo anterior.
Parágrafo Único - O ingresso no REFIS MUNICIPAL implica inclusão da
totalidade dos débitos referidos no artigo 1º, referente ao cadastro requerido pelo
contribuinte, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no Programa mediante
confissão.
Art. 3º - Nas ações fiscais em curso, e na cobrança administrativa de
débitos ainda não ajuizados, relativos ao ano base de 2016 e exercícios anteriores,
cuja causa do inadimplemento refira-se à cobrança de impostos, taxas e multas
por infração de qualquer natureza tributária ou não tributária, poderá o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizar, respectivamente, a Procuradoria do
Município ou à Secretaria de Finanças, cada um em sua área, a fazerem a
transação com o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas,
visando a solução da pendência e a consequente extinção do Crédito Tributário,
devendo ficar especificado no termo de acordo judicial ou extrajudicial pactuado entr:
as partes, as condições e os motivos das concessões mutuamente feitas.
Art. 4º- Para viabilizar as negociações autorizadas pelo Art. 30 desta»
Lei, poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizar a Secretaria de
Finanças, nos casos de pagamento espontâneo de débitos inscritos ou não
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inscritos ou de seu parcelamento, reduzir ou até dispensar a multa e juros
previstos para estes casos, observando os parâmetros seguintes:
I - Dispensa de 100% (cem por cento) dos valores relativos ao total de
juros e multa, se o pagamento do Crédito Tributário for efetuado à vista;
II - Dispensa de 100% (cem por cento) dos valores relativos ao total de
juros e multa, se o pagamento do Crédito Tributário for efetuado em até 12 (doze)
parcelas.
Art. 5º - O valor de cada parcela a que aludem os Incisos II, do Art. 2º
desta Lei não poderá ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais).
Art. 6º - O pedido de parcelamento administrativo no qual o
contribuinte reconhecerá e confessará formalmente o débito mediante requerimento,
com fundamento na presente Lei, será dirigido ao Setor de Tributação Municipal, com
a indicação do percentual de dispensa dos valores relativos ao total de juros e
multa do número de parcelas optadas. Ressalvado que a condição do Art. 49,
Inciso I não enseja parcelamento, mas pagamento à vista.
Art. 7º - O disposto nesta Lei não se aplica aos Créditos
Tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo,
fraude ou simulação, ou de isenções ou não incidência concebidas ou
reconhecidas em processos eivados daqueles vícios, bem como aos de falta de
recolhimento do imposto retido pelo contribuinte substituto na forma da
legislação pertinente.
Parágrafo único. Além do previsto no caput deste artigo, o
disposto nesta Lei não se aplica aos casos em que, mediante processo de
fiscalização, fique comprovada a apropriação indébita e a contumácia de evasão
das obrigações fiscais pelo contribuinte.
Art. 8º - A falta de recolhimento de 03 (três) parcelas
consecutivas referentes aos Incisos II, do Art. 20º desta Lei, determinará o
cancelamento automático do benefício, determinando a imediata inscrição do
débito na Dívida Ativa do Município e a consequente cobrança judicial, após a
amortização das parcelas pagas, acrescido dos valores que haviam sido dispensados
com a incidência de encargo financeiro, calculados pelo mesmo Índice de correção ,,
aplicados nos tributos federais. N
Art. 9º - Para viabilizar as negociações autorizadas pelo Art. 1º desta
Lei, poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizar, também, à Procuradoria.
do Município, quando das execuções fiscais em curso, conceder ao executado di
de juros e multa nos percentuais e prazos admitidos nos incisos II do Art. 2
que trata esta Lei, sobre os valores dessas verbas integrantes do débit
ajuizado, e somente deferindo os pedidos de parcelamentos, após
instrumentalizada a penhora de bens, suficientes ao pagamento total do valor
parcelado, mediante acordo judicial nos autos do processo, devidamente homologado
por sentença.
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$1º - Ficará explicitado no acordo de parcelamento, que o atraso
de 03 (três) parcelas ocasionará a perda do benefício, hipótese em que a execução
será retomada nos próprios autos, considerando-se as parcelas pagas mera
amortização da dívida anterior ou ajuste, ficando, portanto sem efeito o
respectivo acordo, voltando a incidir sobre a dívida todos os encargos legais, inclusive
multas e juros.
82º - No requerimento de parcelamento o contribuinte reconhecerá
e confessará formalmente o débito, indicando o número de parcelas desejadas e
a garantia ofertada, juntando o documento de propriedade respectivo.
Art. 10 - A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não
confere direito à restituição ou compensação de importâncias pagas a qualquer
título.
Parágrafo único. A concessão dos benefícios previstos nesta Lei
dependerá de prévio requerimento do interessado, protocolizado no Setor de
Tributação, como determina o Art. 3º e 90, respectivamente, no prazo fixado
nesta Lei, após a data da sua publicação.
Art. 11- O prazo para concessão dos benefícios desta Lei será
até 10 de abril de 2017.
Art. 12 - Será excluído do REFIS MUNICIPAL:
I - Falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
II - Cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da
cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no
Município de Quirinópolis e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações dos
REFIS;
II - Prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir
informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante;
Parágrafo Único - A exclusão do optante do REFIS MUNICIPAL implicará
na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado ainda não pago, com os
acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos
fatos geradores, prosseguindo-se às eventuais execuções fiscais ou imediata inscrição
em dívida ativa do débito ainda não ajuizado e consequente cobrança judicial.
Art. 13 - O REFIS MUNICIPAL não alcança débitos relativos ao Impo!
sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI.
Art. 14 — A titulo de incentivo aos proprietários de empresas localizadas
no Parque Empresarial e Distrito Agroindustrial de Quirinópolis, por decreto Municipal,
autorizado ao Chefe do Poder Executivo conceder beneficio fiscal de até 50 (cinquenta)
por cento em todas as taxas municipais.
Art. 15 - Por Decreto Municipal, fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a prorrogar a Lei por até 180 (cento e oitenta) dias.
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Art. 16 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, a título de incentivo,
por Decreto Municipal, devidamente regulamentado, a instituir premiação aos
contribuintes que cumprirem suas obrigações tributárias.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de Janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 10
dias do mês de Fevereiro
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GILMAR ANTÔNIO dónrm CEL. PM
Pre ici Seçretárió de Adm) e Planejamento
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