norma nº 3255/2017

Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
LEI Nº 3.255, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a obrigação do loteador de sinalizar vertical e horizontalmente o
trânsito nos logradouros de loteamentos implantados no município de
Quirinópolis, e dá outras providências.”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Esta Lei institui a obrigação dos loteadores em promover a sinalização
vertical e horizontal de trânsito, e a identificação dos logradouros através de placas, nos
loteamentos em Quirinópolis.
Parágrafo Único - Para garantia da execução dos serviços de sinalização e
identificação dos logradouros, ficará obrigado o loteador a prestar caução de lotes, tantos quantos
forem necessários.
Art. 2º - O loteador fica obrigado a implantar, nas vias pavimentadas e calçadas dos
novos loteamentos, a sinalização vertical e horizontal a partir do projeto previamente aprovado
pela Agência Municipal de Trânsito e Segurança — AMTS.
Art. 3º - Inclui-se na sinalização dos novos loteamentos, e consequentemente como
obrigação do loteador, a confecção e instalação de placas indicativas de identificação dos
logradouros.
Parágrafo Único - As placas de denominação de nomes deverão seguir os padrões
especificados pela Prefeitura Municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefej
de Novembro de 2017.
ipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês
+ foi
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