norma nº 2383/2001

LEI Nº 2.383, DE 10 DE AGOSTO DE 2001.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal assinar Convênio, com 
a Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas – AGETOP e 
contém outras providências” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos 
termos do art. 143, da Lei Orgânica Municipal, a firmar convênio com a Agência Goiana 
de Transportes e Obras Públicas - AGETOP, com o objetivo de viabilizar a obtenção de 
melhoria das estradas municipais, utilizando máquinas e equipamentos daquele órgão 
colocados à disposição do município, pelo Convênio de que trata a presente lei.
Art. 2º - Fica autorizada a contratação, em caráter extraordinário e de 
necessidade temporária, de operadores de máquinas e motoristas, por tempo 
determinado, cuja duração não será superior a 12 meses, para atender a execução 
adequada e atempada dos serviços com otimização de uso das máquinas e 
equipamentos pelo município.
Art. 3º - Fica autorizada a realização das despesas inerentes à 
manutenção dos equipamentos e máquinas colocadas á disposição do município.
Art. 4º - Fica autorizada a abertura de crédito especial para fazer face 
às despesas inerentes à execução do Convênio firmado, no valor de R$134.000,00 
(cento e trinta e quatro mil reais)
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 26 de janeiro de 2001, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
10 dias do mês de agosto de 2001. 
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração