norma nº 3266/2018

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
LEI Nº. 3.266, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.
“Dispõe sobre procedimentos para concessão de pagamento à vista ou 
parcelamento especial de débitos fiscais tributários e não tributários; e cria o 
Programa de Recuperação Fiscal do Município de Quirinópolis – REFIS 2018, 
com a dispensa de juros e multas, nas condições determinadas e dá outras 
providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, no 
uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Complementar Municipal n°. 
005/2005, de 28 de Setembro de 2005 (Código Tributário do Município de 
Quirinópolis), faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído no Município de Quirinópolis, o Programa de Recuperação 
Fiscal Municipal – REFIS MUNICIPAIS 2018, com a finalidade de Incrementar a arrecadação, bem 
como, efetivar a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes, 
pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais de exercícios anos anteriores, e até dezembro 
de ano de 2017, de natureza tributária e não tributários constituídos ou não em dívida ativa, parcelados, 
ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º - O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção expressa do 
contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos fiscais referidos no artigo 
anterior.
Parágrafo Único - O ingresso no REFIS MUNICIPAL implica inclusão da totalidade dos 
débitos referidos no artigo 1º, referente ao cadastro requerido pelo contribuinte, inclusive os não 
constituídos, que serão incluídos no Programa mediante confissão.
Art. 3º - Nas ações fiscais em curso, e na cobrança administrativa de débitos ainda 
não ajuizados, relativos ao ano base de 2017 e exercícios anteriores, cuja causa do inadimplemento 
refira-se à cobrança de impostos, taxas e multas por infração de qualquer natureza tributária ou 
não tributária, poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizar, respectivamente, a 
Procuradoria do Município ou à Secretaria de Finanças, cada um em sua área, a fazerem a 
transação com o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, visando a 
solução da pendência e a consequente extinção do Crédito Tributário, devendo ficar especificado no 
termo de acordo judicial ou extrajudicial pactuado entre as partes, as condições e os motivos das 
concessões mutuamente feitas. 
Art. 4º- Para viabilizar as negociações autorizadas pelo Art. 3º desta Lei, poderá, 
ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizar a Secretaria de Finanças, nos casos de pagamento 
espontâneo de débitos inscritos ou não inscritos ou de seu parcelamento, reduzir ou até dispensar 
a multa e juros previstos para estes casos, observando os parâmetros seguintes: 
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I – Dispensa de 100% (cem por cento) dos valores relativos ao total de juros e multa, 
se o pagamento do Crédito Tributário for efetuado à vista;
II – Dispensa de 90% (noventa por cento) dos valores relativos ao total de juros e 
multa, se o pagamento do Crédito Tributário for efetuado em até 9 (nove) parcelas. 
Art. 5º - O valor de cada parcela a que aludem os Incisos II, do Art. 2º desta Lei não 
poderá ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais). 
Art. 6º - O pedido de parcelamento administrativo no qual o contribuinte 
reconhecerá e confessará formalmente o débito mediante requerimento, com fundamento na presente 
Lei, será dirigido ao Setor de Tributação Municipal, com a indicação do percentual de dispensa dos 
valores relativos ao total de juros e multa do número de parcelas optadas. Ressalvado que a 
condição do Art. 4º, Inciso I não enseja parcelamento, mas pagamento à vista. 
Art. 7º - O disposto nesta Lei não se aplica aos Créditos Tributários lançados 
de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenções ou 
não incidência concebidas ou reconhecidas em processos eivados daqueles vícios, bem como aos de 
falta de recolhimento do imposto retido pelo contribuinte substituto na forma da legislação 
pertinente. 
Parágrafo único. Além do previsto no caput deste artigo, o disposto nesta Lei 
não se aplica aos casos em que, mediante processo de fiscalização, fique comprovada a 
apropriação indébita e a contumácia de evasão das obrigações fiscais pelo contribuinte. 
Art. 8º - A falta de recolhimento de 03 (três) parcelas consecutivas referentes 
aos Incisos II, do Art. 2º desta Lei, determinará o cancelamento automático do benefício, 
determinando a imediata inscrição do débito na Dívida Ativa do Município e a consequente 
cobrança judicial, após a amortização das parcelas pagas, acrescido dos valores que haviam sido 
dispensados com a incidência de encargo financeiro, calculados pelo mesmo índice de correção 
aplicados nos tributos federais. 
Art. 9º - Para viabilizar as negociações autorizadas pelo Art. 1º desta Lei, poderá o 
Chefe do Poder Executivo Municipal autorizar, também, à Procuradoria do Município, quando das 
execuções fiscais em curso, conceder ao executado dispensa de juros e multa nos percentuais e prazos 
admitidos nos incisos II do Art. 2º de que trata esta Lei, sobre os valores dessas verbas 
integrantes do débito ajuizado, e somente deferindo os pedidos de parcelamentos, após 
instrumentalizada a penhora de bens, suficientes ao pagamento total do valor parcelado, mediante 
acordo judicial nos autos do processo, devidamente homologado por sentença. 
§1º - Ficará explicitado no acordo de parcelamento, que o atraso de 03 (três) 
parcelas ocasionará a perda do benefício, hipótese em que a execução será retomada nos próprios 
autos, considerando-se as parcelas pagas mera amortização da dívida anterior ou ajuste, ficando, 
portanto sem efeito o respectivo acordo, voltando a incidir sobre a dívida todos os encargos legais, 
inclusive multas e juros. 
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§2º - No requerimento de parcelamento o contribuinte reconhecerá e confessará 
formalmente o débito, indicando o número de parcelas desejadas e a garantia ofertada, juntando 
o documento de propriedade respectivo.
Art. 10 - A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito 
à restituição ou compensação de importâncias pagas a qualquer título. 
Parágrafo único. A concessão dos benefícios previstos nesta Lei dependerá de prévio 
requerimento do interessado, protocolizado no Setor de Tributação, como determina o Art. 3º e 9º, 
respectivamente, no prazo fixado nesta Lei, após a data da sua publicação.
Art. 11 - O prazo para concessão dos benefícios desta Lei será até 15 de maio 
de 2018, podendo ser prorrogado por Decreto do Executivo.
Art. 12 - Será excluído do REFIS MUNICIPAL:
I – Falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
II – Cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela 
que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Quirinópolis e 
assumirem solidariamente com a cindida as obrigações dos REFIS;
III – Prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir 
ou a subtrair receita do contribuinte optante;
Parágrafo Único – A exclusão do optante do REFIS MUNICIPAL implicará na 
exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado ainda não pago, com os acréscimos legais na 
forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, prosseguindo-se 
às eventuais execuções fiscais ou imediata inscrição em dívida ativa do débito ainda não ajuizado e 
consequente cobrança judicial.
Art. 13 - O REFIS MUNICIPAL não alcança débitos relativos ao Imposto sobre 
Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
Art. 14 – A titulo de incentivo aos proprietários de empresas localizadas no Parque 
Empresarial e Distrito Agroindustrial de Quirinópolis, por decreto Municipal, autorizado ao Chefe do 
Poder Executivo conceder beneficio fiscal de até 50 (cinquenta) por cento em todas as taxas municipais.
Art. 15 - Por Decreto Municipal, fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a prorrogar a Lei por até 180 (cento e oitenta) dias. 
Art. 16 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a enviar para protesto, as 
certidões de dívida ativas dos créditos tributários e não-tributários do Município constituídas na forma do 
artigo 317 da Lei Complementar nº 005/2005, Código Tributário Municipal, independentemente do valor 
do crédito inscrito em Dívida Ativa, bem como os títulos executivos judiciais condenatórios de quantia 
certa transitados em julgado.
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Art. 17 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, a título de incentivo, por Decreto 
Municipal, devidamente regulamentado, a instituir premiação aos contribuintes que cumprirem suas 
obrigações tributárias. 
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 01 de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês 
de Fevereiro de 2018.
 GILMAR ALVES DA SILVA ANTÔNIO MOREIRA BONFIM CEL. PM R/R
 Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento