norma nº 2384/2001

LEI N° 2.384, DE 10 DE AGOSTO DE 2001.
“Faz desafetação, autoriza doação e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Ficam desafetadas as Quadras de Terrenos infradiscriminadas, 
situadas no Bairro Santa Clara, nesta cidade, conseqüentemente transformando-as de categoria de 
uso comum, para bens dominiciais de patrimônio disponível do município, conforme Memorial 
Descritivo e Croqui anexos, a saber:
01 – A Quadra de terreno “E”;
02 – A Quadra de terreno “F”;
03 – A Quadra de terreno “J”;
04 – A Quadra de terreno “V”;
05 – A Quadra de terreno “W”;
06 – A Quadra de terreno “X”;
07 – A Quadra de terreno “Y”.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a quem de 
direito, os lotes de terrenos, ocupados com qualquer tipo de construção, nas referidas quadras.
Art. 3º - As divisas e confrontações dos lotes de terreno, ora desafetados pela 
presente lei, constarão no Título Definitivo de Doação e Autorização de Escrituração, expedido 
pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, 
autorizado a proceder os registros dos documentos traslativos de propriedade dos imóveis supra 
mencionados, com as despesas por conta do donatário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 10 dias 
do mês de agosto de 2001.
ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração