norma nº 12731/2019

Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
DECRETO Nº. 12.731 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019.
“Extingue por advento do termo contratual a concessão dos
serviços públicos de captação, produção, tratamento e
distribuição de água potável, coleta e tratamento do
esgotamento sanitário que atualmente é prestado pelo
Saneamento de Goiás - SANEAGO e contém outras
providências.”
DIDO IIOONDO AS
SECRETARIA DE ADMI
E PLANEJAME
NA
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, nos
termos do art. 85, inciso VI da Lei Orgânica do Município de
Quirinópolis; art. 30 - inciso V e art. 165 da Constituição Federal; art.
35, 8 4º, da Lei das Concessões (lei 8.987/95) e:
CONSIDERANDO os termos do art. 30, inciso | da Constituição
Federal que garantem serem os municípios os titulares dos serviços considerados de
interesse local, se enquadrando o saneamento básico;
CONSIDERANDO que a Lei Nacional nº. 11.445/2007
regulamentada pelo Decreto nº 7.217/2010 estabelece que a responsabilidade pelo
planejamento do saneamento básico é competência dos municípios;
CONSIDERANDO que o SANEAGO explora os serviços de
tratamento e distribuição de agua potável e a coleta e tratamento de esgoto desde 24 de
junho de 2016 sem previsão contratual, causando assim insegurança jurídica as partes;
CONSIDERANDO que o Município de Quirinópolis possui ampla
cobertura na distribuição de água e coleta de esgoto,
CONSIDERANDO que ao longo dos últimos 40 (quarenta) anos a
maioria dos investimentos realizados neste município referente ao saneamento básico foi
realizada pela Prefeitura Municipal de Quirinópolis;
CONSIDERANDO a inadequação do serviço prestado pela
SANEAGO, evidenciado pelo não cumprimento das metas previstas no Plano Municipal
de Saneamento Básico, aprovado pela Lei Municipal nº. 3.301/18;
CONSIDERANDO pesquisa pública (Directa Pesquisas, 11/2017)
que constatou a ampla insatisfação da população quirinopolina com os serviços
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prestados pela SANEAGO ao longo dos anos, enfatizando o não abastecimento de água
por falta de energia elétrica na Estação de Tratamento e a falta de água no período das
chuvas pelo assoreamento do manancial Rio das Pedras;
CONSIDERANDO que por força do Plano Municipal de Água e
Esgoto do Municipio de Quirinópolis é obrigação do prestador de Serviços de
saneamento (SANEAGO) apresentar capacidade suficiente para que todos os
empreendimentos aprovados sejam atendidos e,
CONSIDERANDO que há 08 (oito) novos empreendimentos com
planta urbanística devidamente aprovada por esta municipalidade, FALTANDO
SOMENTE AVTO - Viabilidade Técnica Operacional a ser emitida pela SANEAGO para
liberação dos referidos empreendimentos e que a SANEAGO não as emitem,
inviabilizando o crescimento socioeconômico do município;
CONSIDERANDO que além de negar solicitação de Viabilidade
Técnica Operacional a 07 empreendimentos imobiliários, a SANEAGO também
inviabilizou a celebração de parceria com a SPE Granville justificando a impossibilidade
da referida parceria em função do advento da concessão em 24/06/2016;
CONSIDERANDO que as políticas públicas noticiadas pela
imprensa (O POPULAR, EM 01/09/2019) em relação à SANEAGO dão conta de que a
mesma prioriza altos investimentos com folha de pagamento e reduz investimentos em
obras;
CONSIDERANDO que a dívida da Saneago junto à Fazenda
pública municipal alcança a importância de R$ 906.900,35 (novecentos e seis mil
novecentos reais e trinta e cinco centavos);
CONSIDERANDO que em 02/09/2016 foi ajuizada ação (autos
nº. 5226292.12.2016.8.09.0051) com o fito de declarar a rescisão do contrato firmado
entre o Município de Quirinópolis e a SANEAGO;
CONSIDERANDO que em 31/07/2019 a referida ação judicial foi
julgada procedente para o fim de reconhecer a rescisão do contrato de concessão para
exploração dos serviços de água e esgoto sanitário por advento do termo contratual;
CONSIDERANDO que a proferida Sentença determinou a
reversão do acervo patrimonial em prol do poder público para possibilitar a contratação
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de nova empresa de serviços de abastecimento de água e esgotamento no Município de
Quirinópolis;
CONSIDERANDO a urgência na adoção de medidas concretas
para evitar o desabastecimento e garantir a melhora progressiva dos indicadores
previstos no Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Quirinópolis;
CONSIDERANDO a Ação Popular movida pelo cidadão
Ronaldo Matos dos Santos Junior, em tramitação na Vara das fazendas Públicas da
Comarca de Quirinópolis sob o nº 5301436.63.2018.8.09.0134, a qual busca que seja
declarado a ilegalidade da exploração do serviço público de água e esgoto do município
de Quirinópolis pela SANEAGO - Saneamento de Goiás S.A., por conta do advento
contratual;
CONSIDERANDO que pelas inúmeras justificativas aqui
elencadas não há interesse do Município de Quirinópolis em renovar a concessão
(outorga) dos serviços de saneamento básico com a SANEAGO;
CONSIDERANDO o art. 15 da Lei Municipal nº. 3.240/17 que
autoriza o Município de Quirinópolis a outorgar a concessão dos serviços públicos de
captação, produção, tratamento e distribuição de água potável e a destinação final dos
esgotos domiciliares e industriais,
CONSIDERANDO que encontra se em desenvolvimento O
processo de licitação pública modalidade concorrência pública, para a concessão da
prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento
sanitário no município de Quirinópolis/GO, em caráter de exclusividade pelo prazo de 30
(trinta) anos, o qual baseado no princípio da Administração Pública, iniciou-se com a
elaboração do Plano Municipal de Água e Esgoto, precedida de audiências públicas
realizadas em 07/12/17: 12112117; 13/12/17; 30/10/18 e 14/11/18, garantindo o controle
social tendo a sociedade envolvida no exercício da reflexão e discussão do tema,
seguido de aprovação unânime do referido Plano Municipal pelo Poder Legislativo deste
município, transformando-o em Lei Municipal nº 3.301 em 13/12/18, Plano este que
serviu de parâmetro para a realização de Estudos de viabilidade técnicos e projetos
através de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), os quais foram
utilizados para a elaboração do edital preliminar apresentado em audiência pública
realizada em 15/02/19 e 23/07/19, permanecendo o mencionado edital preliminar aberto
para consulta pública de 29/07/19 até 02/09/19;
CONSIDERANDO que se encontra em andamento solicitação
para celebração de convênio com a AGR — Agência Goiana de Regulação a qual poderá
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exercer o papel de fiscalização, regulação e controle dos serviços de distribuição de água
e esgoto no Município de Quirinópolis;
CONSIDERANDO que de acordo com a Lei Municipal 3.240/17,
antes de celebrado o convênio com o órgão regulador, caberá a Secretaria da
Administração e Planejamento regular e fiscalizar os serviços de saneamento básico,
sejam eles prestados por operadores públicos ou privados;
CONSIDERANDO que foi criado no âmbito do Município de
Quirinópolis a AMAE — Agência Municipal de Águas e Esgoto de Quirinópolis que tem por
finalidade prestar direta ou indiretamente os serviços de captação, tratamento e
distribuição de água potável ao Município de Quirinópolis, bem como pela prestação dos
serviços de coleta e tratamento de esgotos domiciliares e industriais, entidade autônoma
com personalidade jurídica própria, inscrita no CNPJ número 34.904.096/0001-34,
tornando-se o órgão administrativo do Sistema Municipal de Saneamento Básico do
Poder Concedente;
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput e art. 175, IV da
Constituição Federal, que dispõem acerca do princípio da continuidade e adequação dos
serviços públicos essenciais;
CONSIDERANDO que o município de Quirinópolis contratou
através de processo licitatório e em caráter de emergência, a ESAC - Empresa de
Saneamento Ambiental e Concessões LTDA para assumir, após a devida ordem de
serviço, os serviços prestados atualmente pela Saneago, pelo prazo 180 dias, ou até que
o processo de concessão de outorga definitiva por 30 anos seja efetivado;
CONSIDERANDO que a ESAC é uma empresa especializada
em redes de abastecimento de água e esgoto, coleta de esgoto construções correlatas,
com foco na terceirização e concessão de serviços de saneamento básico, tendo como
clientes os mais diversos órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal;
DECRETA:
Art. 1º - a extinção por advento do termo contratual a
concessão dos serviços públicos de captação, produção, tratamento e distribuição de
água potável, coleta e tratamento do esgotamento sanitário que atualmente é prestado
pelo Saneamento de Goiás - SANEAGO, a qual explora os serviços desde 24 de Junho
de 2016, sem autorização do poder concedente.
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Art. 2º - a imediata assunção dos serviços públicos de
captação, produção, tratamento e distribuição de água potável, coleta e tratamento do
esgotamento sanitário e gestão comercial do município de Quirinópolis PELO PODER
CONCEDENTE, ficando a SANEAGO obrigada a anuir ao poder concedente, todo o
patrimônio móvel e imóvel, equipamentos operacionais, estoques e banco de dados a fim
de garantir a continuidade da operacionalização do sistema;
Art. 3º - a Saneago fica obrigada ainda a fornecer ao munícipio
condições de acesso efetivo e eficiente para que o município possa obter e ter acesso às
informações necessárias do ponto de vista técnico e operacional de forma a adquirir
todas as informações gerenciais necessárias a tomadas de decisão;
Art. 4º - Fica autorizada a ESAC — Empresa de Saneamento
Ambiental e Concessões Ltda., permissionária dos serviços públicos de abastecimento e
água potável e esgotamento sanitário, contratada em caráter emergencial através do
procedimento administrativo número nº. 2017043673 a assumir, depois de expedida a
ordem de serviço à gestão comercial e gestão do abastecimento e distribuição de água
potável, coleta e tratamento do esgotamento sanitário no Município de Quirinópolis;
Art. 5º - A empresa especificada no art. 4º fica obrigada de
imediato a reduzir a “tarifa de esgoto” em 20% (vinte por cento) do valor que atualmente
é cobrada pela SANEAGO;
Art. 6º - Fica criada uma Comissão Especial constituída com os
representantes das entidades abaixo, sob a presidência do primeiro, com o objetivo de
acompanhar a transição dos entes operadores do sistema de água e esgoto do municipio
de Quirinópolis garantindo os princípios básicos da administração pública de acordo com
o art. 37 da Constituição Federal de 1988:
| - Secretaria da Administração e Planejamento;
Il - Procuradoria-Geral do Município;
Il — AMAE - Agência Municipal de Águas e Esgoto de
Quirinópolis;
Art. 7º- Imediatamente, dê-se ciência deste Decreto a
Presidência da Saneamento de Goiás - SANEAGO.
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Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, aos 09 dias do mês de
outubro de 2019.
GILMAR ALVES DA SILVA
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