| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2005 |
| Date | 2005-06-06 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Legislativo Municipal de Quirinópolis devolver parte especifica do duodécimo para o Poder Executivo Municipal e contém outras providências. |
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ESTADO DE GOlÅs PODER LEG霊SLATIVO CAMARA MU勅C朋L DE Qu侃IN6poL/S RESOLUCAo wooo2伯もQu侃W6poL/S-GQ O6 DE JUNHO DE 2005. “Autoriza o Chefe do Poder LegisIativo Municipal de Qui「in6po=s devoIver parte espec綱Ca do duodecimo pa「a o Pode「 Executivo Municipal e contem outras PrOVid合ncias’’. A CÅMARA MUNiCiPAL DE QUIRIN6poLIS, ES丁ADO DE GOlÅs, APROVA E A MESA DiRETORA PROMULGA A SEGUiNTE RESOLUCÅo: Art- 1○ ○ FICa O Chefe do Pode「 Legisiativo de Quirin6polis, autorizado a devoive「 Para O Chefe do Pode「 Executjvo de Quirin6polis Parte eSPeCifica do duodecimo, da seguinte forma: § 1O - A importancia de R$12"000,00 (doze mii 「eais) Pa「a aquisi9aO de um veicuio usado, COm a CaPaCidade de t「ansportar dez (10) pessoas de uma s6 ve乙Pa「a tranSPO巾e das pessoas ca「entes da Casa de Apoio para os Hospitais, Ciinicas e Laborat6「jos em GojaniaGoi台s. § 2〇 ・ Devoive「 mensaImente por p「azo indeterminado ate a importancia de R$5.000,00 (Cinco mi=eais), Pa「a aquisieao de gene「OS aiimentieios, COmbustivei e mate「iai de Iimpeza. § 3O - As aquisic6es especificadas no § 2O, desta ResoIueao’ SeraO u帥zadas para atender as pessoas carentes que Pe「maneCeraO POr aiguns dias em t「atamento de sa的e na Casa de Apoio de Goiania-Go, administrada por este MunicipIO. § 4○ ○ As importancias especificadas nos §§ 1O e 2O, SaO repassadas para o Poder Executivo, em uma COnta eSPeC胴ca a ser aberta em nome da Casa de Apoio de Go治nia-Go. Art. 2O - Para atende「 as despesas com a execueao da PreSente ResoIucao, fica o Chefe do Pode「 Legislativo autorizado a u帥za「 recu「SOS P「OP「iOS COnStanteS nO O「eamentO, Ou, Se neCeSSa「io, abr高e po「 decreto, C「edito especial, utjlizando oi reCurSOS djspon/vejs, COnforme determina o § lO, incisos I, =,川e i de 17 de ma「eode 1964, <二二 a巾43, da 暢「a’ no 4.320, ESTADO DE GOlÅs PODERしEGISしATIVO CAMARA MuWC朋L DE Ou侃W6poL/S Art. 3o - Esta Resoiu9aO ent「a em Vigo「 na data de sua Pub=cacao, reVOgadas as disposig6es em contr5庇). Saia das Sess6es da Cama「a Municipal de Qui「in6poiis, Estado de Go治s , aOS O6 djas do mes dejunho de 2005. FRANCiSCO Ve「eado 閣図四四 Ve 「ead o r/2OSec「efa 「i o JOSE CARLOS FERNANDES DE Li軸A Vereador/2O Vice-P「esidente