norma nº 2386/2001

LEI Nº 2.386, DE 10 DE AGOSTO DE 2001.
Dispõe sobre a Política Municipal do idoso, cria o 
Conselho Municipal do idoso e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE 
GOIÁS, APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º Nos termos da lei Federal nº. 8.842/94, de 04 de janeiro 
de 1994, a Política Municipal do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do 
idoso, criando condições para promover sua autonomia, Integração e participação na 
sociedade.
Art. 2º Considera-se idoso, para efeito desta Lei, a pessoa com 
idade superior a 60 anos.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Seção I
Dos Princípios
Art. 3º A Política Municipal do Idoso reger-se-á pelos seguintes 
princípio:
I – a família, a comunidade e os poderes municipais 
constituídos têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, 
garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o 
direito à vida.
II – o processo de envelhecimento diz respeito a toda 
comunidade quirinopolina, devendo ser objeto de conhecimento e informação para 
todos;
III – o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer 
natureza;
IV – o idoso deve ser o principal agente e destinatário das 
transformações a serem efetivadas através desta política;
V – as diferenças econ6omicas, sociais, culturais e o respeito 
às tradições dos vários segmentos da sociedade quirinopolina deverão ser observadas 
pelos poderes públicos municipais e pela comunidade na aplicação desta Lei.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES
Art. 4º A Política Municipal do Idoso, no desenvolvimento de 
suas ações, terá como base as seguintes diretrizes:
I – viabilização de formas alternativas de participação, 
ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações;
II – participação do idoso singularmente ou através de suas 
organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, 
planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;
III – priorização do atendimento ao idoso através de suas 
próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não 
possuam condições que garantam sua própria sobrevivência;
IV – descentralização político-administrativa;
V – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas 
de geriatria e na prestação de serviços;
VI – implementação de sistema de informação que permita a 
divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em 
cada secretária do governo municipal;
VII – estabelecimentos de mecanismos que favoreçam a 
divulgação de informações de caráter educativo sobre o exercício da cidadania e os 
aspectos bio-psico-sociais do envelhecimento;
VIII – priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos 
municipais e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família;
IX – apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas 
ao envelhecimento, inclusive quanto aos aspectos preventivos, visando melhoria 
qualitativa da vida do idoso.
Parágrafo Único – é vedada a permanência de portadores de 
doenças que necessitam de assistência médica, ou enfermagem, em instituições 
asilares de caráter social.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Seção I
Das Ações do Governo Municipal
Art. 5º Ao Município, através da Secretária de saúde e da 
Fundec, a qual é responsável pela coordenação da Assistência Social no âmbito 
municipal compete:
I – A coordenação geral da Política Municipal do Idoso, com a 
participação do Conselho Municipal do Idoso;
II – participar da formulação, implementação, acompanhamento 
e avaliação da Política Municipal do Idoso;
III – executar as ações na área do Idoso;
IV – elaborar o diagnóstico da realidade do idoso no Município, 
visando subsidiar a elaboração do plano de ação;
V – coordenar e elaborar o Plano de Ação Governamental 
Integrado para implementação da Política Municipal do Idoso e a proposta orçamentária 
em conjunto com as demais secretarias, responsáveis pelas políticas da Saúde, 
Assistência Social, Educação, Trabalho, Habitação, Urbanismo, Justiça, Esporte, 
Cultura e Lazer;
VI – encaminhar o “Plano Governamental Integrado para a 
Implantação da Política Municipal do Idoso” ao Conselho Municipal do Idoso para 
deliberação e posteriormente para composição do Plano Municipal de Assistência 
Social;
VII – encaminhar para apreciação do Conselho Municipal do 
Idoso os relatórios semestrais e anuais de atividades e realização financeira dos 
recursos destinados ao idoso;
VIII – prestar Assessoramento Técnico às entidades e 
organizações de atendimento no município, de acordo com as diretrizes definidas pelo 
Conselho Municipal do Idoso;
IX – formular política para a qualificação sistemática e 
continuada de recursos humanos na área do idoso;
X – garantir o Assessoramento Técnico ao Conselho Municipal 
do Idoso, bem como a órgãos municipais e entidades não governamentais, no sentido 
de tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei nº 
8.842/94, de 04 de janeiro de 1994;
XI – articular-se com as Secretárias Estaduais e órgãos 
Federais, responsáveis pelas políticas de Saúde, Assistência Social, Trabalho, 
Habitação, Justiça, cultura, Educação, Esporte, Lazer e Urbanismo, visando à 
implementação da Política Municipal do Idoso;
XII – prestar apoio técnico e financeiro às iniciativas 
comunitárias de estudo e pesquisas na área do idoso;
XIII – coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de 
entidades e organizações de atendimento ao idoso no município;
XIV – criar bancos de dados na área do idoso.
Art. 6º Para a implementação da Política Municipal do Idoso 
compete às Secretárias:
I – Na área da Assistência Social:
a) - Prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o 
atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, 
da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais;
b) - estimular a criação de incentivos e de alternativas de 
atendimento ao idoso, como centro de convivência, centros de cuidados diurnos, casas￾lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros;
c) - promover simpósios, seminários e encontros específicos;
d) - planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, 
levantamentos pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso no âmbito 
município;
e) - promover a capacitação de recursos humanos para 
atendimento ao idoso. 
II – Na Área de Saúde:
a) - garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis 
de atendimento do Sistema Único de Saúde;
b) - prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso 
mediante programas e medidas profiláticas;
c) - adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições 
geriátricas e similares, com fiscalização pelos gestores do Sistema Único de Saúde; 
d) - apoiar a criação de universidade aberta para a terceira
idade, como meio de universalizar o acesso às diferentes formas do saber.
III – Na área do trabalho:
a) - garantir mecanismos que impeçam a discriminação do 
idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado;
b) - criar e estimular a manutenção de programas de 
preparação para aposentadoria nos setores públicos e privados, com antecedência 
mínima de dois anos antes do afastamento.
IV – Na área de Habilitação e Urbanismo:
a) – Destinar, nos programas habitacionais, unidades em 
regime de comando ao idoso, na modalidade de casas-lares;
b) - incluir nos programas de assistência ao idoso, formas de 
melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia, considerando seu 
estado físico e sua independência de locomoção;
c) - elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa idosa à 
habitação popular;
d) - diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas, afim de facilitar 
a locomoção;
e) - elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares;
f) - desenvolver formas de cooperação com a Secretária de 
Saúde do estado e do Município e com os Centros de Referência em Geriatria e 
Gerontologia para treinamento de equipes interprofissionais;
g) - incluir a Geriatria como especialidade clínica, para efeito de 
concursos públicos municipais;
h) - realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de 
determinadas doenças do idoso, com vistas à prevenção, tratamento e reabilitação;
i) - criar serviços alternativos de saúde para o idoso. 
V – Na área de Educação:
a) - Adequar currículos, metodologias e material didático aos 
programas educacionais destinados ao idoso;
b) - inserir nos currículos mínimos, nos diversos níveis do 
ensino formal, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento de forma a 
eliminar preconceitos e produzir conhecimentos sobre o assunto;
c) - desenvolver programas educativos, especialmente nos 
meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de 
envelhecimento;
VI – Na área da Justiça:
a) - Promover e defender os direitos da pessoa idosa;
b) - zelar pela aplicação das normas sobre o idoso, 
determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos.
VII – Na área da Cultura Esporte e Lazer:
a) - Garantir ao idoso a participação no processo de produção, 
reelaboração e fruição dos bens culturais;
b) - propiciar ao idoso o acesso aos locais de eventos culturais, 
mediante preços reduzidos, no âmbito municipal;
c) - incentivar os movimentos de idoso a desenvolver atividades 
culturais, esportivas e lazer;
d) - valorizar o registro da memória e a transmissão de 
informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a 
continuidade e a identidade cultural;
e) - incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades 
físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua 
participação na comunidade.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL
Seção I
Da Natureza e Objetivo
Art. 7º Fica criado o Conselho Municipal do Idoso – CMI, órgão 
colegiado permanente, do sistema descentralizado e participativo da Política do Idoso 
do município de Quirinópolis, com caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e 
consultivo, de composição parietária entre o governo e a sociedade civil, observado no 
art. 6º da Lei Federal 8.842/94.
Parágrafo Único – O Conselho Municipal do Idoso de 
Quirinópolis é vinculado à Secretária Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social do 
Município, o qual coordenará a Política Municipal do Idoso com a participação do 
Conselho.
Seção II
Da Competência
Art. 8º Competirá ao Conselho Municipal do Idoso - CMI:
I – elaborar e aprovar seu regimento interno;
II – propor e aprovar a elaboração de diagnóstico da população 
Idosa no município de Quirinópolis, sob os aspectos bio-psico-sociais, Político, 
econômico e cultural, no âmbito municipal;
III – formular, acompanhar e fiscalizar a política municipal do 
idoso a partir de estudos e pesquisas que levem em conta a sua inter-relação com o 
sistema social vigente;
IV – propor e aprovar projetos de acordo com a Política do 
Idoso;
V – deliberar sobre a adequação de projetos municipais de 
interesse do idoso;
VI – participar da elaboração das propostas orçamentárias das 
secretarias do governo municipal, visando à preservação dos recursos vinculados aos 
planos, programas e projetos da implementação da Política Municipal do Idoso, bem 
como a destinação de recursos para a implementação de novos planos, programas e 
projetos;
VII – deliberar, fiscalizar e avaliar a execução e aplicação dos 
recursos orçamentários destinados aos projetos decorrentes da aplicação da Política 
Municipal do Idoso;
VIII – zelar pela efetiva descentralização político-administrativa 
e incentivar a participação do idoso e de organizações representativas dos idosos na 
formulação de políticas, planos, programas e projetos de atendimento idoso;
IX – atuar na definição de alternativas de atenção à saúde do 
Idoso na rede pública de serviços ambulatórios e hospitalares com atendimento integral 
e definição de Programas preventivos;
X - acompanhar e avaliar as negociações de convênios e 
contratos afetos à área do idoso das organizações governamentais e não￾governamentais e a efetiva aplicação dos recursos públicos municipais, estaduais e 
federais, controlando o desempenho das conveniadas;
XI – atuar na definição de alternativas para adequação dos 
currículos escolares da rede pública municipal aos conteúdos do processo de 
envelhecimento social;
XII – promover, em parceria com o governo municipal, as 
articulações intra e inter-secretarias no âmbito municipal, estadual e federal necessárias 
à implementação da Política Municipal do Idoso;
XIII – incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, 
pesquisas na área do idoso, no âmbito municipal;
XIV – convocar a cada dois anos o Fórum Municipal do Idoso, 
no qual serão eleitos os representantes dos Idosos e dos órgãos não governamentais 
ligados atividades de interesse dos idosos para compor o Conselho Municipal do Idoso 
– CMI;
XV – promover articulação com os demais Conselhos 
Municipais, com Conselho Estadual e Nacional, bem como com órgãos não￾governamentais que tenham atuação na área do idoso, visando a defesa e garantia dos 
direitos dos idosos.
Seção III
Da Estrutura e Funcionamento
Art. 9º - O conselho Municipal do Idoso será composto de 12 
(doze) membros e respectivos suplentes nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre 
representantes partidários das Entidades Governamentais e representante dos idosos, 
respeitando os seguintes critérios:
I - Seis representantes de entidades governamentais, sendo 04 
(quatro) escolhidos dentre as secretarias municipais afetas à Política Municipal do 
Idoso, pelo Poder Executivo e 02 (dois) representantes da Câmara Municipal de 
Quirinópolis;
II – Seis representantes da Sociedade Civil organizada, entre 
estes, usuários e suas organizações, entidades prestadoras de serviços de atendimento 
ao idoso, trabalhadores do setor, de órgão de Capacitação Profissional na área do 
idoso e de representes dos idosos (dos Grupos de Convivência de Idosos);
III – Os representantes da sociedade civil serão eleitos em Foro 
próprio, em eleição a ser organizada no prazo máximo de 45 dias após a publicação 
desta Lei.
§ 1º - Os membros do Conselho Municipal do Idoso – CMI –
executarão mandato por dois anos, facultada a recondução.
§ 2º - O conselho Municipal do Idoso – CMI – será presidido por 
um de seus integrantes, eleito entre seus membros para mandato de 01 (um) ano, 
permitida uma única recondução por igual período.
§ 3º - As funções dos membros do Conselho Municipal do Idoso 
não serão remuneradas, sendo seu desempenho considerado como serviço público 
relevante e seu exercício prioritário, justificadas as ausências a quaisquer outros 
serviços quando determinadas pelo comparecimento às sessões do Conselho, reuniões 
de comissão e participação em diligências.
Art. 10 – somente será admitida a participação no CMI de 
entidades juridicamente constituídas sem fins lucrativos e em regular funcionamento, 
considerando os seguintes critérios:
I – organização de usuários, as que, no âmbito municipal, 
congregam, representam e defendem os direitos e interesses dos idosos;
II – entidades prestadoras de serviços e organizações de 
assistência social de âmbito municipal, as que prestam, sem fins lucrativos, 
atendimento assistencial específico ou assessoramento aos beneficiários abrangidos 
por lei e órgão de capacitação, as universidades que promovem a formação de 
trabalhadores na área de Assistência Social;
III – trabalhadores do setor, as entidades que representam as 
categorias profissionais, de âmbito municipal, com área de atuação especifica no 
campo da Assistência social ou defesa dos direitos da cidadania.
Art. 11 - São órgãos do Conselho Municipal do Idoso – CMI:
I – Plenária;
II – Mesas Diretora;
III – Comissões;
IV – Secretaria Executiva.
§ 1º - o Plenário é órgão deliberativo e soberano do Conselho 
Municipal do Idoso (CMI).
§ 2º - A mesa Diretora do Conselho Municipal do Idoso – CMI, 
eleita pela maioria absoluta dos votos da Assembléia geral para mandato de 01 (um) 
ano, permitida uma recondução, é composta pelos seguintes cargos:
I – Presidente, a quem cabe a representação do CMI;
II – Vice Presidente;
III – 1º Secretário;
IV – 2º Secretário.
§ 3º - As Comissões poderão ser integradas por entidades ou 
pessoas de notório saber, homologadas pelo CMI, sem direito a voto.
§ 4º - À Secretaria Executiva, órgão de apoio técnico 
administrativo do CMI, composta no mínimo por um Assistente administrativo designado 
pelo Poder Executivo, especialmente convocado para o Assessoramento permanente 
ou temporário do CMI, compete:
I – manter cadastro atualizado das entidades e organizações de 
atendimento ao idoso do Município;
II – preparar e coordenar eventos promovidos pelo CMI 
relacionados à capacitação e atualização de recursos humanos envolvidos na 
prestação dos serviços junto à terceira idade;
III – fornecer elementos técnicos-políticos para a analise do 
Plano Municipal do Idoso e da proposta orçamentária;
IV – sugerir o estabelecimento de mecanismos de 
acompanhamento e controle da execução da Política Municipal do Idoso.
Art. 12 - Cumpre ao Poder Executivo providenciar a alocação 
de recursos humanos e materiais necessários à instalação e funcionamento do CMI 
(Conselho Municipal do Idoso) e da Secretaria Executiva.
Art. 13 – Para o atendimento das despesas de manutenção e 
instalação do CMI, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a movimentar créditos 
dentro do orçamento;
Art. 14 – O Conselho Municipal do Idoso – CMI, no prazo de 30 
(trinta) dias da nomeação de seus membros, elaborará e aprovará o seu Regimento 
Interno por maioria absoluta e o submeterá ao Prefeito Municipal para homologação por 
Decreto.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 15 – Os recursos financeiros necessários à implantação ou 
a execução das ações afetas às áreas de Saúde, Assistência Social, Educação, 
Trabalho, Justiça, Habitação, Urbanismo, Cultura, Esporte e Lazer, serão consignados 
em seus respectivos orçamentos.
Art. 16 – O Município, por intermédio das Secretarias de Saúde 
e de Promoção e Assistência Social, proporcionará o apoio técnico-administrativo 
necessário ao funcionamento do Conselho Municipal do Idoso.
Art. 17 – O 1º Presidente do CMI será eleito após a 
promulgação de seu Regimento Interno.
Art. 18 – Qualquer alteração posterior à aprovação do 
Regimento Interno dependerá da deliberação de dois terços dos membros do Conselho 
e da aprovação, por decreto, do chefe do Poder Executivo.
Art. 19 – A posse dos primeiros membros do CMI dar-se-á no 
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação da presente Lei.
Art. 20 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis – Estado de 
Goiás, aos 10 dias do mês de agosto de 2001.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração