| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2387 / 2001 |
| Date | 2001-09-11 |
| Ementa | Autoriza a adesão do Município de Quirinópolis, acordo de recebimento de seus créditos oriundos do Programa FOMENTAR e parcelamento de débito junto às empresas estatais e contém outras providências. |
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LEI N° 2.387, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001. “Autoriza a adesão do Município de Quirinópolis, acordo de recebimento de seus créditos oriundos do Programa FOMENTAR e parcelamento de débito junto às empresas estatais e contém outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizada a adesão do Município de Quirinópolis ao acordo para recebimento parcelado de seus créditos relativos aos leilões do Programa FOMENTAR. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar em nome do Município o mencionado Acordo. Art. 3º - Fica, ainda autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo para pagamento parcelado de seus débitos com as estatais, Companhia Energética de Goiás – CELG e Saneamento de Goiás – Saneago. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de setembro de 2001. ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO Prefeito Municipal Secretário da Administração