norma nº 2388/2001

LEI N° 2.388, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001.
“Concede Ajuda de Custo e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
conceder aos participantes do Curso do Programa Emergencial de Licenciatura 
Plena Parcelada – Pedagogia, ministrado pela Universidade Estadual de Goiás –
UEG Quirinópolis, uma ajuda de custo mensal no valor de R$77,00 (setenta e sete 
reais) a cada participante, num total de 38 (trinta e oito), sendo 13 (treze) da I 
Turma, com término em 31/dezembro/2002 e 25 (vinte e cinco) da II Turma, 
com término em 30/junho/2003, conforme Convênios e Termo de Adesão em 
anexo.
Parágrafo Único - O pagamento será mensal e diretamente à 
Universidade Estadual de Goiás – UEG Quirinópolis, mediante contra apresentação 
de recibo e ficha de freqüência do participante.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, 
fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios 
constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, 
utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I ao IV, do 
Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2001, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 20 dias do mês de setembro de 2001.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração